ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.


Executando as funções de eletricista, no dia 30.11.2000, enquanto trabalhava na instalação de um painel de energia elétrica nas dependências da tomadora segunda reclamada, sofreu gravíssimo acidente, ocasionando-lhe diversas lesões, incluindo-se fratura craniana e – o pior! - perda da visão esquerda. Sobre sua cabeça caiu pesado bloco maciço transformado em pedra (uréia transformada em “bloco de pedra”), em razão do entupimento do funil por onde a uréia circula de um local para outro.

Diante da gravidade da ocorrência, os prepostos da reclamada Península conduziram o autor - desacordado - à Santa Casa da cidade, onde permaneceu internado por 10 dias.

Com a alta médica - não se encontrando restabelecido, nem em condições de trabalho - continuou os tratamentos médicos visando seu restabelecimento, em sua própria residência.

A CAT foi emitida.

O INSS concedeu o benefício auxílio-acidente (CTPS, fls. 62).

Como o autor trabalhava sem registro, a locadora primeira reclamada só anotou a CTPS para regularizar a comunicação do acidente de trabalho, mas não o fez com a data correta – 24.08.2000 -, fê-lo com data de 05.10.2000, que é fictícia.

Além de não haver registrado o contrato de trabalho na data correta, a primeira reclamada ainda fez comunicação ao INSS de que seus rendimentos eram inferiores ao realmente pactuados e recebidos, o que fez com que o órgão previdenciário só concedesse o benefício em valor ínfimo, R$ 180,00, mensais.

O valor do benefício reduzido que então lhe foi concedido é insuficiente para as despesas a que o autor é obrigado a realizar, quer com a manutenção da família, quer com os gastos necessários à continuidade do tratamento médico (só com oftalmologista – Dr. xxxxxxxxxx - gasta R$ 40,00 a cada consulta); perdeu a visão – cego de um olho – e a empresa não lhe propicia sequer atendimento médico compatível; não há preocupação com o ser humano – peça descartável no execrando comércio de mão de obra; estragou, substitui-se por outra a preço baixo.

Além de R$ 40,00 a cada consulta oftalmológica, o autor, em face da deficiência visual provocada pelo acidente, foi obrigado adquirir óculos no valor de R$ 315,00 – valores estes que devem ser arcados pela empregadora culposa.

E mais: a cada 15 dias, o médico neurologista – Dr. xxxxxxxx – lhe passa diversas receitas para aquisição de medicamentos destinados ao equilíbrio neurológico, de forma a minorar as seqüelas no cérebro.

Sem condições financeiras, solicitou da locadora primeira reclamada numerário para a continuidade do seu tratamento médico e pagamento das despesas necessárias – consultas e medicamentos –, recebendo um sonoro não! como resposta; para a empresa, os infortúnios do reclamante são problemas que não lhe dizem respeito.

Não bastasse a irresponsabilidade patronal de exigir trabalho sem registro, num ambiente insalubre, inseguro, perigoso, sem EPIs (se estivesse com capacete, certamente as conseqüências seriam menos danosas; talvez até saísse ileso!…), ainda há a persistência em não reconhecer o erro, a incompreensão, a falta de solidariedade, de respeito à vida humana.

Sendo culpada pelo acidente e sequer se preocupando com as conseqüências dos efeitos, a locadora primeira reclamada é responsável direta por dois danos, que necessariamente deve promover a reparação: o dano material, incluindo-se os lucros cessantes e o dano moral.

8.1)- Dano Material, lucros cessantes e Dano moral.

O dano material, incluindo-se os lucros cessantes, resultam da lesão à integridade física, da diminuição da capacidade laborativa, da redução do capital de vida – de vida útil – e de ressarcimento das despesas daí decorrentes.

Dispõe o Art. 1538 do CC: “No caso de ferimento ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de lhe pagar a importância da multa no grau médio da pena criminal correspondente".

Ainda o art. 1.539 trata da questão em que como resultado da ofensa, o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento, e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

O valor da pensão correspondente é assunto já pacificado pela Súmula 490 do S.T.F: “A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil, deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores".

De se ressaltar que as garantias legais vigentes asseguram o direito do lesionado a ser reparado por todos os danos, quer materiais, quer morais, resultantes de atos ilícitos então praticados por seu empregador, mormente no ambiente de trabalho, como ocorreu, tais como o ressarcimento das despesas com as internações hospitalares, operações cirúrgicas, honorários médicos, medicamentos para tratamento, a incapacidade do autor para trabalhar na sua profissão, enfim os lucros cessantes, como resultado da frustação do lucro razoavelmente esperado, e todos os demais prejuízos causados pelo acidente.

O dano moral resultante da dor, do sofrimento, do constrangimento indevido, da deformidade física, do aleijão repelente, da redução do ser humano, da sujeição à realidade fática de um universo mais limitado, sem oportunidades – o pesadelo sempre presente de que a vida parou, regrediu, de que a evolução é para os outros, não para ele, ser de segunda classe.

A essas aflições, a esses pesadelos, embora seja impossível a restituição ao “status quo ante”, o legislador previu, pelo menos a reparação financeira. O Código Civil prevê a reparação do dano material nos artigos 159, 1518 e 1521, III (a norma também vale para o dano moral). A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso X, a indenização do dano moral. Há que se ponderar também que a par dos direitos fundamentais e sociais aos trabalhadores, assegurados no art. 5º e 7º da CF, o legislador constituinte elegeu o meio ambiente (art. 225) à categoria de bem de uso comum do povo.

A necessidade social da comunidade de proteção de seus membros contra os infortúnios ocasionados pelos riscos gerados pelas ações que agridam o meio-ambiente, foi atendida, com a proteção do trabalhador contra o dano à saúde ou integridade física prevista pelo art. 7º, inciso XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança), ampliando-se a responsabilidade patronal a oferecer ao trabalhador um local de trabalho sadio, assegurando-lhe que quando demitido esteja em perfeito estado de saúde física e mental para o seu possível e viável retorno ao mercado de trabalho, onde haja inclusive respeito à dignidade da pessoa humana, à sua personalidade à própria honra.

Se o empregador não cumpre com suas responsabilidades sociais, decorrentes do contrato de trabalho, responde por seu ato, mesmo omissivo, pelos danos ocasionados ao empregado, quer o decorrente de lesão à honra, dano moral (art. 5º, inciso X da CF), como o decorrente de dolo ou culpa do empregador no infortúnio acidentário, art. 7º, inciso XXVIII (seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa).

A garantia da segurança na preservação e manutenção da saúde física e mental do trabalhador é em primeiro plano da previdência, mas a empresa deve também, por seu turno, diligenciar para o cumprimento desse objetivo social; cabe-lhe adotar as necessárias medidas de segurança e medicina do trabalho (como fornecimento dos equipamentos de proteção individual, implantação de programas de prevenção contra acidentes, etc.), a evitar a ocorrência de sinistros, que, no caso de omissão patronal, são tipificados criminalmente como lesão corporal culposa ou homicídio culposo.

A omissão patronal permite ao autor requerer a condenação do seu empregador a indenizar-lhe todos os prejuízos e danos causados pelo previsível acidente, quer os relativos ao dano moral, quer os relativos aos danos materiais, incluindo-se os lucros cessantes, além do ressarcimento de todas as despesas do tratamento até o fim da convalescença”, restando ainda devida em dobro a indenização, se do ferimento resultar aleijão ou deformidade, a teor do permissivo assegurado pelo artigo 1.538 do Código Civil Brasileiro: “no caso de ferimento ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença”. A soma é duplicada, “se do ferimento resultar aleijão ou deformidade”.

O pleito de indenização por dano moral tem suporte pois, quer no disposto no art. 159, quer no art. 1518 do Código Civil que estabelece:

Art. 159: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".

Art. 1518: “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos eles responderão solidariamente pela reparação”.

Diante da gravidade dos fatos, da lesão à integridade física e do comportamento desrespeitoso e desumano dos prepostos, houve lesão profunda à honra, à integridade e à dignidade humana; as cicatrizes são profundas e o tempo encarregado de eliminá-las é, com certeza, longo, muito longo, a autorizar indenização por dano moral.

O pleito de dano moral se justifica por várias causas, quer pela decorrência resultantes dos prejuízos estéticos então ocasionados, lesões diversas, incluindo-se a perda da visão (olho esquerdo), quer pelo próprio desconforto e imposição de sentimento de baixa estima com as conseqüências do ocorrido, quer até mesmo pela omissão no desrespeito à contratação sem registro, em violação à lei, como vem decidindo a jurisprudência: “o retardo do patrão em anotar a CTPS de seu empregado, bem como a inserção, ao documento, de observações desairosas à pessoa do trabalhador, impõem a apenação do empregador com indenização por danos morais (Constituição da República, art.5, inciso X)”. (TRT 15 Reg. Ac. 1 T. 005682/00, Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim, DJSP 14/02/00, pág. 37).

A indenização dos danos moral/material tem amparo no art. 5º, inciso X , da Constituição Federal, e nos artigos 159, 1521 e 1547 do Código Civil Brasileiro.

A Súmula 341 do Colendo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no sentido de que: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto".

O doutrinador JORGE PINHEIRO CASTELO esclarece que: “O dano moral é aquele que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico”. (JORGE PINHEIRO CASTELO, in “DANOS MORAIS: CRITÉRIOS A SUA FIXAÇÃO”, Repertório IOB, 1ª quinzena de agosto/93, nº 15/93, página 292/293).

A perda de um olho não tem preço; pode-se tentar um transplante: a fila de pretendentes é imensa; a de doadores, quase inexistente.

O autor era eletricista e não pode mais exercer essa profissão; agora, para sobreviver, só subemprego…
A seqüela é para toda a vida. O homem não é mais o mesmo; no seu universo não há esperanças, só pesadelos, só infortúnios, só segregação.

O responsável pelo dano não pode safar-se impune. O mínimo que se espera é que pelo menos tente reparar parte do dano, que minore os sofrimentos com uma complementação financeira, indenizatória, que não repara o dano, mas permite ao menos a aquisição de bens, de alimentos e de medicamentos, a tornar a vida mais suportável, mais digna.

A indenização do dano moral deve equivaler a pelo menos 1.500 salários e a do dano material deve equivaler à metade, ou seja, 750 salários mínimos, além dos lucros cessantes pelo percentil correspondente a 50% do valor que for deferido pelo dano material; ou então a do dano moral deve equivaler a 5 salários contratuais mensais, durante um período de pelo menos 30 anos (expectativa mínima de vida) e a do dano material deve equivaler à metade, ou seja, cinco salários mínimos durante um período de 15 anos, em ambos os casos com o acréscimo das gratificações natalinas, mas se outro for o entendimento do Juízo, as indenizações, incluídas as dos lucros cessantes deverão ser arbitradas em sentença, segundo o prudente arbítrio do Juízo, observando-se, como diretriz, a condição de superioridade do empregador, como agente causador do dano, a sua situação econômica privilegiada, a intensidade do ânimo de ofender (responsabilidade objetiva), a gravidade da repercussão do dano sofrido, bem como o atingimento da própria dignidade da pessoa humana, tutelada pelo inciso III do art. 1º da CF.