EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE.

xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, comerciaria, portadora do CPF nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada à Ruaxxxxxxxx, bairroxxxxxx, por seus procuradores in fine assinados (instrumento de mandato anexo), vêm requerer ALVARÁ JUDICIAL, pelas seguintes razões de fato e de direito:

1. A requerente é viúva de xxxxxxxxxx, falecido em 10 de setembro de 1989, na cidade de Blumenau-SC (certidões de casamento e óbito anexas).

2. O de cujus é legítimo proprietário de ações preferenciais nominativas em número de (), conforme certificado, e ações ordinárias nominativas em número de (), conforme certidão nº , da Empresa , totalizando a quantia de R$ (), conforme cotação do dia xxxxx (documentos anexos).

3. Ditas ações não foram objeto da AÇÃO DE INVENTÁRIO proposta por ocasião do óbito do Sr. xxxxxxxxx, posto que a requerente desconhecia tal propriedade, tendo tomado conhecimento por meio de terceiros.

4. São filhos legítimos do de cujus xxxxxxxx, brasileira, solteira, portadora do CPF nºxxxxxxx e CI nº xxxxxxxx, residente nesta cidade, e xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF nº xxxxxxxx e CI nºxxxxxxxx, casado sob Regime de Comunhão Parcial de Bens com xxxxxxxxx, portadora do CPF nºxxxxxxx e CI nº xxxxxxx, residentes nesta cidade, os quais renunciam a todo e qualquer direito referente à ações acima discriminadas, conforme inclusa declaração com firma reconhecida em cartório .

5. Cabe salientar, que no ano de xxxxxxx a requerente tentou resgatar as ações pela via administrativa, restando infrutífera tal tentativa, sendo que o Sistema Telebrás, só permite a liberação pela via judicial.

ANTE O EXPOSTO REQUER:

6.A procedência do pedido, expedindo-se o alvará solicitado, autorizando a requerente xxxxxxxxxxxx a comercializar livremente as ações referentes aos certificados de nºs. xxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxx da Empresaxxxxxxxxxxxxxxx.

7. A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a documental inclusa, e testemunhal que se fizer necessária.

8. A concessão dos benefícios da justiça gratuita com fulcro nas Leis nºs. 1.060/50 e 7.510/86, por tratar-se de pessoa carente sem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.

9. Dá-se à causa o valor de R$ ().

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Blumenau, 23 de junho de 2000.

OAB/

PROCURAÇÃO

xxxxxxxxx, brasileira, viúva, comerciante, portadora do CPF nº , residente e domiciliada na Rua xxxxx, Bairroxxxxxx, pelo presente instrumento particular de procuração, nomeia e constitui seus bastante procuradores o Dr.xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ sob nº, Drxxxxxxx , brasileiro, casado, advogado inscrita na OAB/ sob nº , DRxxxxxxx, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ sob nº e xxxxxxx, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/ sob nº , com escritório na Rua xxxxxxx, nº , Bairroxxxxxxx, CEP , na cidade de, para, isolada ou conjuntamente, representarem a outorgante, em Juízo ou fora dele, concedendo-lhes os poderes de, assinar compromisso de inventariante, prestar as primeira e últimas declarações, concordar ou discordar de cálculos de partilha, reconhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre o que se funda a ação, receber e dar quitação, firmar compromisso, acordar, transacionar, adjudicar, remir, recorrer, receber citações/intimações, bem como substabelecer a presente procuração com ou sem reserva de poderes, especialmente para: ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE AÇÕES.

DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei, e a quem interessar possa que não disponho de condições financeiras, momentaneamente, para arcar com as custas processuais, e demais encargos referentes a presente demanda.

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DECLARAÇÃO

xxxxxxxx brasileira, solteira, portadora do CPF nº e CIC nº , residente nesta cidade, e xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF nº e CI nº , casado sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens com xxxxxxx, portadora do CPF e CI nº , residentes nesta cidade, na qualidade de herdeiros de xxxxxxxxxxx, falecido nesta cidade no dia xxxxxx, declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que renunciamos a todos e quaisquer direitos referente às ações preferenciais nominativas em número de xxxxx (xxxxxxxxxxx), conforme o certificado nºnxxxxxxxx, e às ações ordinárias nominativas em número de xxxx (xxxxxxx), conforme certificado nº xxxxxxx, da Empresa xxxxxxxxxxxxxxxx, totalizando a quantia de R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxx), conforme cotação do dia xxxxxxxxx, em favor de xxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva do de cujus , mãe e sogra dos ora declarantes, portadora do CPF nº e CI nº , residente e domiciliada nesta cidade de xxxxxxxx, ficando os valores arrecadados a inteira disposição desta.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .

PROCESSO Nº
ALVARÁ JUDICIAL

vvvvvvvvvvvvvvvvvvvv, devidamente qualificada nos autos do processo supramencionado, por seus procuradores in fine assinados, conformando-se com a sentença proferida no pedido de alvará judicial, vem perante Vossa Excelência renunciar ao direito de recorrer, conforme lhe faculta o artigo 520 do Código de Processo Civil, pelo que requer a juntada da presente aos autos da referida ação.

Nestes Termos.
Pede Deferimento.