EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DESTA CAPITAL




















XXXXXXXXXXXXX , brasileira, solteira, vendedora, portadora do C.P.F. n.º , residente e domiciliada à Av. .......bairro...., nesta Capital, vem respeitosamente à presença de V.Exª, via seu procurador legalmente constituído “ut” instrumento anexo, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA com fundamento no artigo 4º e 5º do CPC, em desfavor de:

DANILO DE JESUS, brasileiro, casado, representante comercial, portador da CI. E C.P.F. n.º residente e domiciliado à Rua.... pelos fatos e fundamentos seguintes:

DOS FATOS

1. Que a requerente é beneficiária do valor de um seguro de vida em grupo feito por seu pai j............ ........à Cia Nacional de Seguros Gerais S/A.
2. Seu falecido pai era funcionário da Caixa Econômica Federal, contratante do seguro de vida em grupo ao qual aderiu em 01.03.1979 e na qual constou primeiramente sua mãe, como beneficiária e em sua falta os filhos do casal, tendo sua mãe falecido antes do segurado.
3. Tendo em vista que seu pai era alcoólatra, em 26.10.1972, fora interditado em processo judicial, que teve curso perante a 13ª Vara Cível desta Capital (documentos anexos) ficando sua esposa e mãe dos litigantes,................................., como sua curadora; com o falecimento de sua mãe, a requerente a substituiu na curatela, em 25.01.1991, por decisão judicial, assumiu o encargo.
4. Desde o inicio da adesão, todas as propostas do seguro foram sempre assinadas por seu pai, apesar de interditado, conforme se observa dos documentos anexos, fornecidos pela própria seguradora.
5. Após o falecimento de sua mãe, foram nomeados beneficiários, os filhos do casal, a requerente e seu irmão ; em 1993 , foram alterados os beneficiários passando a constar 50% para fulana, 25% para ...... e 25% para ......., neto do segurado e filho da requerente, justificando-se a divisão, porque o requerido embora fosse registrado como seu filho, não o era fato.
6. Contudo, em 27.02.1998 o falecido após ter levado uma surra do requerido, resolveu alterar a destinação do seguro e constituiu a suplicante como sua única beneficiária; documentos anexos, fornecidos pela Seguradora nos autos do processo cautelar.
7. Em 29.05.98 , faleceu seu pai, então segurado, não deixando bens a inventariar; a partir de então, a vida da suplicante tornou-se um verdadeiro inferno.
Seu irmão, embora tivesse pleno conhecimento da inexistência de bens a inventariar, requereu a abertura de inventário e concomitantemente uma medida cautelar junto à 1ª Vara de Sucessões da Capital, Processos nºs , onde pleiteou e obteve a liminar determinando o depósito do valor do seguro à disposição daquele juízo.
Não satisfeito, entendendo que a requerente, na qualidade de curadora do pai, fizera mau uso do dinheiro da aposentadoria que ele recebia, requereu fosse colocado em indisponibilidade o veículo que adquirira mediante financiamento junto a Unibanco Leasing S/A, não alcançando êxito na pretensão; ajuizou também, ação de prestação de contas junto a Vara de Família da Capital, hoje em grau de recurso no Tribunal de Justiça, bem como, acusando-a de ter falsificado a assinatura do pai na proposta de adesão ao seguro, que a instituiu como única beneficiária , requereu abertura de inquérito policial junto a Delegacia de Falsificações e Defraudações da Capital.
Ao tomar conhecimento da concessão da liminar na cautelar, a requerente não recorreu da decisão, por entender que àquela altura a determinação judicial era apenas cautelosa e não seria reformada pelo Tribunal, considerando a interdição, bem como, que a matéria seria discutida na ação principal que deveria ter sido proposta, o que acabou não acontecendo; apesar disso, o feito se arrasta sem qualquer solução, com incontáveis pedidos desamparados de sustentação legal; embora não tivesse sido proposta a ação principal e a cautelar perdesse seus efeitos, o MM. Juiz daquele feito não acatou qualquer dos inúmeros pedidos da requerente para que fossem julgados extintos, o inventário, pela inexistência de bens à inventariar, bem como, a cautelar pela perda de sua eficácia, face a não propositura da ação principal; entretanto, entendeu aquele julgador em simplesmente suspender o processo, sem qualquer solução.
Nos autos do inventário, a Caixa Econômica Federal habilitou seu crédito, resultante das despesas excedentes com a doença e internação do falecido, no importe de R$6.000,00 (Seis mil reais) que o requerido alega ser de inteira responsabilidade da curadora e não rateada entre os herdeiros.
8. Sabe a suplicada que não é o juízo do inventário o competente para decisão sobre o direito da requerente de receber ou não a quantia relativa ao seguro, mas nada pode fazer, pois todos seus argumentos de defesa foram ignorados.
9. Assim, não lhe resta outro caminho senão o de buscar através da presente ação, seja declarado por sentença seu direito de receber a indenização correspondente ao seguro, bem como, seja declarada a responsabilidade pelo pagamento das despesas cobradas pela Caixa Econômica Federal.

DO DIREITO

Dispõe o artigo 1473 do Código Civil: “Se o seguro não tiver por causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícito ao segurado, em qualquer tempo, substituir o seu beneficiário, e, sendo a apólice emitida à ordem, instituir o beneficiário até por ato de última vontade”. Em falta de declaração , neste caso, o seguro será pago aos herdeiros do segurado, sem embargo de quaisquer disposições em contrário dos estatutos da companhia ou associação. (Grifos nossos).

Beneficiário, segundo o Dicionário de seguros, “é a pessoa física ou jurídica a favor da qual é devida a indenização em caso de sinistro. O beneficiário pode ser certo (determinado) quando constituído nominalmente na apólice; incerto (indeterminado) quando desconhecido na formação do contrato, caso dos beneficiários do seguro à ordem ou dos seguros de responsabilidade”.
Nos termos do artigo 21 Dec. 73 de 21.11.1966, parágrafo 1º, “estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário”; 2º, “nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados”; logo, no caso, o seguro foi contratado pela Caixa Econômica Federal, não havendo máculas sobre a contratação, pois o pai da suplicante apenas aderiu o contrato por sua livre iniciativa.
Como a autora era sua curadora, a seguradora deveria ter exigido sua assinatura; porém, talvez por acreditar que o fato de ser filha do segurado e beneficiária, não poderia firmar a proposta em nome daquele, instituindo-se beneficiária, a Seg, sabedora da real situação do proponente, sugeriu que ele próprio as assinasse e assim foi feito, não colocando a seguradora qualquer obstáculo para cumprimento da obrigação de pagamento do valor segurado, em caso de morte do aderente.
Segundo Pedro Alvim , em sua obra “Contrato de Seguro”, 1ª edição, Forense, 1983, pág.211 , “Nos seguros facultativos o estipulante assume a posição de mandatário. O segurado adere ao contrato coletivo, manifestando sua vontade e assumindo obrigações. Quem administra, porém, o seguro é o estipulante. ..... “Nos seguros de vida em grupo, o estipulante é definido como empregador ou a associação que contrata o seguro com a sociedade seguradora (Circular 23/72, da SUSEP). É investido de poderes de representação dos segurados perante à seguradora, a quem deve encaminhar todas as comunicações ou avisos inerentes ao contrato..”.
Mais adiante, na mesma obra acima citada, p.464: “Segundo Clóvis Bevilacqua, repetindo a lição de autores estrangeiros, o direito do beneficiário nasce do contrato, vincula diretamente o segurador ao beneficiário, que foi terceiro na estipulação em seu favor, e exclui os credores do estipulante, porque a soma a pagar não está no patrimônio deste, e sim é tirada do patrimônio do segurador, para pagamento de uma obrigação cujo credor é o beneficiário”.
A jurisprudência de nossos tribunais acolhe a Lição de Clóvis Bevilacqua para fundamentar esta exclusão: “O seguro de vida não é bem do espólio, de vez que não integrava o patrimônio do falecido. Sobre ele não incide penhora em execução contra o espólio”. (TJDF, Arq. Judiciário 77/298).
“Seguro de vida não faz parte do patrimônio do de cujus, não é bem do espólio, não se transmite com a morte do segurado, não se inclui no inventário, não pagando imposto de transmissão”. (TJDF, Ap.DJ.24.01.1947/132).
Ensina ainda, que “os beneficiários são nomeados pelo segurado que poderá substituí-los a qualquer tempo, salvo se o contrato de seguro de vida estiver vinculado a alguma obrigação com terceiro”.
Nesse sentido, também tem sido a jurisprudência emanada de nossos tribunais:
INVENTÁRIO – SEGUROS – “Só é beneficiário do seguro aquele que o titular nomear” (Ag. de Instrumento nº 596148601, 8ª Câmara Cível do TJRS, Sapiranga, Rel. Des. Eliseu Gomes Torres).

Inventário - Seguro obrigatório – Natureza - Partilha – “A quantia referente ao prêmio de seguro obrigatório não é partilhável em sede de inventário, por se tratar de verba de natureza indenizatória, que não integrava a universalidade de bens possuídos pelo falecido por ocasião de sua morte”.(Ag. n° 139.947/6 – comarca de Santos Dumont, Relator – Dês. Almeida Melo – TJMG).

"O seguro de vida somente passa a existir em nome do beneficiário com a morte do segurado. Tal soma, por não integrar o patrimônio presente ou futuro do de cujus, não pertence ao acervo hereditário, não podendo, pois, fazer parte do inventário".
(Jurisprudência Mineira, v. 137/138, p. 134).
Logo, a indicação dos beneficiários é ato unilateral do próprio instituidor do seguro de vida, e, no caso, o segurado tinha pleno conhecimento das condições do plano, vez que associado há mais de 20 anos.
O que importa é a declaração expressa de vontade, a qual, como diz o citado Pedro Alvim, na mesma obra acima citada, p.464, vincula diretamente o segurador ao beneficiário, que foi terceiro na estipulação em seu favor.
Assim, se a quantia referente ao prêmio indenizatório não integra o espólio, por não se tratar de bem partilhável em sede de inventário, para a determinação do seu beneficiário deve ser observadas as previsões contidas na Lei específica e o ato do segurado ao indicar a pessoa a quem o seguro se destinava.
Não se trata pois, de aquinhoar o suplicado excluído em detrimento da filha legítima, apenas por ostentar a qualidade de herdeiro, mas de cumprir e fazer cumprir a declaração de vontade do finado que, à luz das circunstâncias, não se pode inferir tenha sido alterada.
Sebastião Luiz Amorim e Euclides Benedito de Oliveira na obra Inventários e Partilhas, Leud, p. 258, 8ª edição, analisando o caso da concubina, ensina: “Antes de examinar se é cabível à concubina ou não a meação de seguro de vida, é preciso verificarmos se ele integra ou não o acervo de bens deixados pelo de cujus, fazendo, assim, parte do inventário.
'Herança - O patrimônio sucessível conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido...'
Extrai-se desse conceito que somente os direitos e obrigações que já pertenciam ao falecido, na data do óbito, bem como os futuros que já lhe fosse assegurados àquela data, passariam a pertencer ao acervo hereditário.
Em se tratando de seguro de vida, este, somente passa existir em nome do beneficiário com a morte do segurado, mas evidentemente esse prêmio não integra o seu patrimônio presente ou futuro, posto que no referido contrato se estabelece previamente quem será o beneficiado. Entendo, s.m.j. que o seguro de vida, não fazendo parte do acervo hereditário, não pode ser discutido a esse título”.
Também, na definição de Clóvis Bevilacqua : herança "é a universalidade dos bens que alguém deixa por ocasião de sua morte, e que os herdeiros adquirem. É o conjunto de bens, o patrimônio, que alguém deixa ao morrer". (Direito das Sucessões, Editora Rio, 1978, p. 19).
A interpretação do conceito transcrito não permite se inferir que um bem inexistente no patrimônio de alguém, por ocasião da abertura de sua sucessão, seja componente da herança.
Não se trata de afastar a integração, no patrimônio, de bem ou de direito futuro de que o falecido fosse o titular, mas de se desvincular do acervo submetido à sucessão quaisquer verbas eventuais, a exemplo do seguro, que tem natureza indenizatória.
A nomeação da beneficiária ainda que feita pelo segurado interditado, nada tem de irregular, fraudulento, conluio, desonesto, enfim, qualquer outro adjetivo que queira o suplicado maliciosamente atribuir à contratação feita em favor da filha legítima. Não há como colher-se de tal conduta, atingida por aleivosias do suplicado de que tenha se valido de sua condição de curadora para agir de má-fé e com desonestidade em benefício próprio.
Lado outro, as despesas hospitalares, é dívida do falecido e os herdeiros devem igualmente por ela responder, pois dispõe a lei que o patrimônio do falecido é constituído pelo ativo e passivo.
Ante ao exposto, requer a V. Exª seja julgada procedente a presente ação, para declarar o direito da suplicante em receber o valor do seguro a ela destinado por seu pai, bem como, a responsabilidade quanto ao pagamento das despesas hospitalares, condenando-se o suplicado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor dado à causa.
Requer sejam lhe deferidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , nos termos da Lei 1060/50 e 7.510/86 , firmando a declaração que ora junta e indicando como seu procurador o advogado que esta subscreve, que aceita o encargo. Requer ainda, a citação do suplicado, por carta AR (artigo 223 do CPC), para que venha responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Belo Horizonte,26 de novembro de 2000

DÁ-SE Á CAUSA PARA EFEITOS FISCAIS O VALOR DE R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).

(declaratória de direito de recebimento do seguro como beneficiária..em razão do falecimento do segurado e disputa entre irmãos pela indenização securitária).

Vanda Teresa de Oliveira