EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

















Processo nº ....
Ação de Despejo por Falta de Pagamento
A. ....
R. ....



.... (qualificação), inscrito no CGC/MF sob nº ...., domiciliado em ...., nestes autos de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO que move em face de ...., devidamente representada por seu advogado infra-assinado, já credenciado, vem à presença de Vossa Excelência, eis que irresignada com a respeitável sentença de fls.. .... usque ...., que julgou improcedente a ação; interpor o presente recurso de apelação, cujas razões encontram-se anexadas à presente, requerendo que seja recebido e remetido ao Egrégio Tribunal de Alçada do ...., nos termos do disposto no artigo 103, item III, alínea "f", da Constituição Estadual.

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

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Advogado

RAZÕES DA APELANTE

EGRÉGIO TRIBUNAL

A sentença atacada deve ser, data venia, reformada, eis que incorreu em equívoco o Juiz que a prolatou.

A ora recursante invocou a tutela jurisdicional, objetivando obter o despejo do imóvel alvo da locação, fundado na falta de pagamento de aluguéis do mês vencido de .... e vincendos de ...., ...., conforme se denota às fls. .... dos autos, cujo débito é oriundo do contrato de locação em mesa, o qual operou-se em consonância com a autonomia da vontade das partes.

AS CONSIDERAÇÕES DA APELANTE

Ocorreu que a acionada foi citada para emendar a mora e o juiz processante não se manifestou sobre a mesma; e se isto acontecesse, a ora apelante teria a oportunidade de concordar ou discordar, alegando ou não a integralidade da oferta, e estaria encerrada a ação. Todavia, o juiz, omitindo durante o curso processual (autos fls. ....) - previsto em lei pelo artigo 62, II, da Lei 8.245/91 (LI) - proferiu precipitadamente uma sentença inadequada e nula, porquanto preteriu ato indispensável ao conhecimento do locador.

O prejuízo é de conseqüência material devido a sucumbência, bem como atentou contra a simplicidade da prestação jurisdicional pleiteada, não atendendo a intenção de cobrar e pagar.

Se isso não constou da contestação, devia o juiz julgar, a final ou mesmo antecipadamente,o que efetivamente era a quantia devida e não julgar improcedente a ação mormente quando o inquilino não usou no tempo próprio a consignação em pagamento.

O mencionado artigo 62, II da Lei Inquilinária estabelece nova sistemática para o despejo por falta de pagamento, não tendo mais lugar a prévia elaboração de contar pelo Contador nem a designação de data para a purgação. Cabe ao locatário, em 15 dias, após a intimação do deferimento da emenda, depositar judicialmente o valor que entender devido. Não o fazendo, sujeita-se ao despejo.

EM RESUMO

Os fatos aos autos e que interessam ao Juízo do feito são unicamente estes:

1. a relação ex locato, regularmente instrumentalizada pelo contrato de fls. ....:

1.1. prazo: ....

1.2. preço: ....

2. falta de pagamento de aluguéis, com demonstrativo do débito feito de forma minuciosa e indicando perfeita consonância com o contrato:

2.1. período:

3. ausência total de quitação:

3.1. idem depósito judicial

3.2. ausência de ação de consignação em pagamento.

A autora provou a existência de todos esses elementos, e conseqüentemente está ao amparo legal do pretendido despejo. A falta de pagamento dos aluguéis e encargos é fato concreto, que gera direito perseguido. Como a ré não provou em contrário, impõe-se a procedência da ação nos termos em que foi pleiteada.

A sentença tem que ser clara e nos limites dela é que se ora apela.

O PEDIDO DE REFORMA

Ante as razões expostas, espera o apelante que esse Egrégio Tribunal, acolha o presente pedido e lhe dê provimento, a fim de que a referida sentença seja reformada para que seja apreciado de forma clara e precisa o pedido de cobrança dos aluguéis e a oferta proposta, mas não materializado nos autos e suas respectivas conseqüências, ou seja, o seu efeito moratório intercorrente, isto é, do mês vencido por ocasião da propositura da ação e dos vincendos, tudo nos restritos termos do pedido inicial, de conformidade com a legislação inquilinária, como medida de

JUSTIÇA.

Nestes Termos
Pede Deferimento

...., .... de .... de ....

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Advogado