EMBARGOS INFRINGENTES ( I )

Embargante:______
Embargado:______

Apelação Cível n.º ______

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator da Egrégia __________ Câmara Cível



















______________(nome, qualificação e residência), nos autos da apelação Cível n°______ cujo Acórdão foi publicado no órgão oficial (data)," data venia", inconformado com a respeitável decisão que não foi unânime, vem, no prazo legal, com fundamento no voto divergente do ilustre Desembargador__________ (nome) e na conformidade do disposto nos arts. 530 a 534, do Código de Processo Civil, opor ao referido acórdão os presentes embargos de nulidade e infringentes do julgado, tendo em vista o seguinte:

1° Neste item, devem ser analisadas e ressaltadas as conclusões do acórdão embargado, a fim de ficar demonstrada a existência de injustiça ou ilegalidade. Ex.: O acórdão embargado, muito embora acolhendo decisão da maioria da Câmara, não atendeu a prova existente nos autos, violando, outrossim, o disposto no art. 1°, § 2°, da Lei n°4.494 , de 25.11.1964, que ressalvou, taxativamente, a continuação da aplicação do Dec.- Lei n°24.150 de 1934, às locações destinadas a fins comerciais. (O Dec.-Lei n°24.150/34 já foi revogado, o mesmo acorrendo com a Lei n°4.494/64. Só exemplo).

2° Nesse item, deve ser defendido o voto divergente, ressaltando as respectivas conclusões e o seu acerto com a prova dos autos e a Lei aplicável. Ex.: O voto divergente, analisando a prova dos autos, reconheceu tratar-se duma locação destinada a fins comerciais, protegida e regulada pelo Dec.-Lei n°24.150, de 1950 , que não admite a purgação da mora na hipótese de atraso no pagamento de aluguéis.

3° Nesse item, deve ser ressaltada, com precisão, a divergência, entre o voto vencido e a decisão da maioria.
Ex.: Os presentes embargos são perfeitamente cabíveis, em face do desacordo existente na decisão embargada:

a) o acórdão embargado, julgando improcedente a ação, admitiu a purgação da mora, aplicando, assim, a uma locação destinada a fins comerciais, dispositivos Lei n°4.494, de 1964;

b) o voto divergente, reconhecendo a existência da locação destinada a fins comerciais, regulada exclusivamente pelo Dec.-Lei n°24.150, de 1934, cujos efeitos foram ressalvados nesses casos, pela Lei n°4.494, de 1964, negava provimento ao recurso para julgar procedente a ação e decretar o despejo, fundado na falta de pagamento.

4° Não resta a menor dúvida de que o ponto de vista mais acertado o jurídico, com apoio na prova dos autos, na Lei apontada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é, justamente, consubstanciado no voto divergente, o qual, por isso mesmo, deve prevalecer sobre a decisão embargada.

Em face do exposto, cumpridas as formalidades processuais, espera o Embargante que o Egrégio Grupo de Câmara Cíveis (ou Tribunal) dê provimento aos presentes embargos a fim de que, reformado o acórdão embargado, prevaleçam as conclusões do voto divergente, por ser de direito e merecida JUSTIÇA.

____________ de ____________ de 20____.

Assinatura com nº na OAB.