HABEAS DATA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA ______
(mínimo 12 espaços)
____________(nome, qualificação e residência), por seu advogado, vem expor e requerer a Vossa excelência o seguinte:
1. O requerente exerce há anos o cargo de escrivão da ______ Vara de Família e Sucessões. Pretendendo concorrer a outro cargo público, no momento está organizando "curriculum vitae", e precisa ter conhecimento do que consta em sua folha de assentamentos na Secretaria do Tribunal de Justiça, informações que estão sendo dificultadas pelo funcionário__________________
2.
A Constituição da República, de 1988, concede "habeas
data" para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidade pública
(art. 5º, LXXII).
Pelo exposto, requer que, solicitadas informações, procedido regularmente,
ao impetrante seja assegurado o acesso às notas de seu interesse.
Termos em que, Espera deferimento.
____________ de ____________ de 20____.
Assinatura com n.º na OAB.