IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS INFRINGENTES

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator dos embargos de nulidade infrigentes do julgado na Apelação Cível n°_______

_____________(nome, qualificação e residência), nos autos dos embargos de nulidade e infringentes de julgado na Apelação Cível n°______ em que é embargante____, vem, por seu procurador signatário, no prazo legal, impugná-los pela forma que segue:

1° Pretendendo modificar a decisão embargada, para prevalecer as conclusões do voto divergente, alegou o embargante, em seus embargos opostos ao respectivo acórdão, que o mesmo não atendeu à prova dos autos e que violou dispositivos da Lei n°4.494, de 1964 (lei já revogada só a título de exemplo);

2° Improcedem, no entanto, nesse sentido, as afirmações do embargante, isto porque justamente o voto divergente é que deu má interpretação aos diplomas legais que regem as locações residenciais e comerciais;

3° Ao contrário do que afirma o embargante, a Lei n°4.494 de 1964 não vedou a purgação de mora nas locações comerciais: tão-somente ressaltou, no § 2°do art. 1°, a continuação das condições e do processo de renovação dos contratos, inclusive fixação do respectiva aluguel. Por isso, com base nesses dispositivos legais, decidiu com perfeito acerto o acórdão embargado, nada havendo a lhe acrescentar ou modificar.

Em face do exposto, espera o embargado que o Egrégio Tribunal negue provimento aos embargos e confirme a decisão embargada, pelos seus jurídicos fundamentos.

E. JUSTIÇA

____________ de ____________ de 20____.

Assinatura com nº na OAB.