EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA (MG):





















CÉLIA CASTRO, brasileira, solteira, funcionária pública Municipal, residente na Rua KYZ, 58, Santana, nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a presente subscreve, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, na forma do art. 5º, X, da Constituição Federal, art. 159 do Código Civil e art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, em face da LOJA TEM TUDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 000.000.000/0000-00, com endereço na Avenida ABCD, 157, centro, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS

1. A autora, no dia de natal do ano de 2000, dirigiu-se à loja-ré que oferecia excelente condição de pagamento na compra de uma TV 29 polegadas, que pretendia adquirir para presentear seu noivo.

2. A proposta de pagamento oferecida era a seguinte:
Valor total: R$ 1.500,00 em 3 parcelas de R$ 500,00. Uma entrada de R$ 500,00, mais duas parcelas de R$ 500,00, vencíveis, respectivamente, em 20 de janeiro e 20 de fevereiro de 2001, sendo que todos esses pagamentos foram efetuados na forma de carnê, onde consta os recibos referente a cada prestação paga.

4. Em seguida, no dia 30 de março de 2001, exatamente um mês antes da data marcada para a realização de seu casamento, a autora, pretendendo adquirir uma geladeira e um fogão para guarnecer sua nova casa, foi às Lojas Mil Ltda. para adquiri-los.

5. Após optar por determinada marca de cada eletrodoméstico, a autora foi até o gerente da loja que, ao analisar sua ficha cadastral, informou que seu nome constava no SPC por não ter quitado a prestação de fevereiro referente à aquisição da aludida TV da loja-ré, motivo que ocasionou a rejeição de sua proposta de aquisição dos mencionados bens.

6. Ao ser comunicada de tal impedimento, a autora sentiu-se profundamente abalada, pois trata-se de pessoa honesta que cumpre satisfatoriamente suas obrigação, apesar de não dispor de grandes rendimentos.

7. Cumpre salientar que este anúncio proferido pelo gerente foi realizado perante vários clientes e funcionários da loja, que tudo ouviram, acarretando na autora um profundo constrangimento, eis que pressentiu a enorme repercussão que esse acontecimento atingiria no seu círculo social.

8. Ademais, essa recusa gerou graves conseqüências à autora, pois, além de não dispor de condições financeiras para, naquele momento, adquirir outra geladeira e outro fogão para sua casa, e de seu nome, de certeza forma, ter ficado “manchado” perante todo o comércio local, pois, a continuar constando a autora como inadimplente da loja-ré, haveria a possibilidade de uma nova proposta de aquisição ser negada, teve, ainda, que adiar seu casamento.

9. Outrossim, há que se ressaltar que os reflexos íntimos desse fato não se restringem ao conhecimento incontinenti dos clientes e funcionários da loja.
10. Como acima foi referido, a autora teve que adiar seu casamento, e isso, por si só, causou uma infeliz repercussão ante as pessoas que foram convidadas, uma vez que surgiu a necessidade de lhes informar os motivos dessa procrastinação.

DO DIREITO

Na forma como foi relatado, observa-se que o fato tem amplo amparo em nosso ordenamento jurídico vigente, vez que encontramos diversos dispositivos que buscam proteger o ofendido e dar-lhe condições de ver reparado o dano ou prejuízo experimentado, dentre os quais podemos citar:

Constituição Federal:
“Art. 5º...
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Código Civil
“Art. 159 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.

Código de Defesa do Consumidor
“Art. 6º....
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

DO PEDIDO

EM FACE DO EXPOSTO, estando presentes, neste caso, todos os pressupostos exigidos por lei para que exista a responsabilidade civil e para a efetivação da indenização, ou seja, o dano, a culpa do autor do dano e o nexo de causalidade, requer:

a) seja julgado procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00, além das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios;

b) seja oficiado ao SPC para proceder à imediata retirada do nome da autora do seu cadastro;

c) a citação da ré, VIA POSTAL, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confesso.

A autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados indicando, para isso, prova testemunhal, documental e depoimento pessoal.

Nestes termos, dando à causa o valor de R$ 100.000,00, D. A. e R., com procuração, recibos de pagamento, cópia do edital de proclama e certidão do SPC, pede deferimento.

Varginha, 16 de abril de 2001.

ADVOGADO(A)
OAB/Nº.