PENHOR LEGAL ( HOMOLOGAÇÃO )

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _______

(mínimo 12 espaços)

______________________________, (qualificação e endereço), por seu procurador infra-assinado (Doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência para requerer a presente HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL, nos termos do art. 874, pelos fatos e fundamentos seguintes:

1. O requerente é proprietário do imóvel situado na rua ______________________, n.º _______, nesta cidade, o qual foi locado a _______________________________, brasileiro, casado, eletricista, pelo preço de $ ________________________, mensais, conforme prova contrato anexo Doc. 2);

2. Conforme ação de despejo promovida pelo Requerente, o prazo para desocupação do prédio expira no dia __________ do corrente mês, sem que o Requerido tenha efetuado o pagamento da importância de $ _____________________, referente a três meses de aluguel;

3. Assim, conforme lhe faculta o art. 776, II, do Código Civil, o Requerente, ante o justo receio de não ver o seu crédito saldado, tomou em garantia os seguintes objetos do Requerido:
a) _______
b) _______
c) _______

Face ao exposto, e de conformidade com o que dispõe os arts. 776 e seguintes do Código Civil e 874 a 876 do CPC., requer:
a) a homologação do presente pedido de penhor legal, por sentença;
b) a citação de ___________________________, acima qualificado, para pagar ou alegar defesa;
c) a entrega, em 48 horas, dos autos ao Requerente, independentemente de traslado.

Valor da causa: R$ _________ (________________)

Termos em que Pede e Espera Deferimento

_______________ e 19____
Assinatura do advogado (a)
______________________________ OBSERVAÇÕES:

1. Penhor legal é a garantia que a lei concede determinados credores, sobre bens móveis do devedor.

2. O Código Civil, em seu art. 776, determina que possuem garantia do penhor legal os hospedeiros e os fornecedores de alimentos (sobre bagagens, jóias ou dinheiro dos seus fregueses) e o proprietário de imóvel locado ou arrendado (sobre os móveis do inquilino ou arrendatário).

3. Quando for conveniente, pode-se requerer a citação do devedor para vir pagar em juízo ou contestar a ação.

4. O penhor será de tantos bens quanto bastem para saldar a dívida.

5. Da homologação do penhor legal art. 874 a 876 do CPC.