Excelentíssimo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito da Vara da Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Lages-SC










XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXX, a primeira assistida e a última representada, ambas por sua genitora, XXXXXXXXX brasileira, separada judicialmente, identidade nr 3/X-3.333.333 SSP/SC, todas residentes e domiciliadas na rua Belo Jardim Q 33 L 33 – Bairro Pinheral, nesta Comarca de Lages-SC, vêm, mui respeitosamente, por seu procurador infrafirmado, propor a presente
Execução de Alimentos

em desfavor de Dagberto Moura Bello, brasileiro, separado judicialmente, identidade 5/X-5.555.555, vigilante, residente na rua do Sassá, 555 – Bairro Helena, nesta Comarca de Lages-SC, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

DOS FATOS

Em 19 (dezenove) de dezembro do ano 2000, por ato da Exma Dra Juíza Zuleika Salim nos autos do processo Nr 077.777.777-7, foi homologada a separação consensual entre a Sra Gilvanda Torres Bello e o Sr Dagberto Moura Bello. Naquele ato, conforme vontade das partes, decidiu-se que, o agora executado arcaria com o ônus da pensão alimentícia em favor das 02 (duas) filhas do casal, na proporção de 01 (um) salário mínimo, pagamento esse que deveria ser realizado até o dia 10 de cada mês subseqüente, com contra entrega de recibo.
No mês de janeiro de 2001, o executado entregou à exeqüente a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais) como parcela da obrigação referente ao mês de dezembro de 2000, ocasião na qual o salário mínimo em vigor era de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais).
Daquela data em diante o executado não veio mais a cumprir a obrigação alimentar da qual tem conhecimento e, dessa forma, passou a deixar suas filhas em completo desamparo sem demonstrar a mínima preocupação com o fato.
A exeqüente, por sua vez, envidou esforços no intuito de receber amigavelmente os valores da pensão alimentícia das filhas, contudo não obteve sucesso junto ao devedor, o qual não demonstrou interesse algum em honrar seu compromisso, ficando sem receber nenhum valor referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril do corrente ano.

DO DIREITO

A exeqüente traz, como embasamento à sua pretensão, a previsão legal contida nos artigos 733, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil.
Apresenta ainda, reiterando assunto desta natureza, a jurisprudência abaixo transcrita: “Havendo mais de três prestações mensais de alimentos em atraso, deve, de preferência, ser cindida a execução, aplicando-se o art. 733, com a conseqüente possibilidade de prisão do devedor, para três prestações e devendo as restantes ser executadas na forma do art. 732, ressalvando-se, no pedido a ser formulado pela forma do art. 733, o aforamento concomitante da execução, pela norma do art. 732” (RJTJERGS 143/122).

AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA — INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO — PRISÃO CIVIL.
“ 'A alegação de estar desempregado não exime o alimentante da obrigação alimentar, nem enseja a suspensão voluntária e espontânea do pagamento da pensão' (Des. Francisco Borges). (...) Assim, se o devedor não prova que pagou o débito atual de alimentos, nem justifica suficientemente, com base em provas, a impossibilidade de fazê-lo, sujeita-se à prisão civil”. (Relator Des. Eder Graf, Terceira Câmara Civil, Criciúma-SC, Agravo de instrumento nº 99.010760-4).

DO PEDIDO

Isto posto, REQUER, digne-se V. Exa ordenar que seja:

Recebida e julgada procedente esta ação, com a devida documentação anexa, reconhecendo, para todos os efeitos legais, os pedidos nela apresentados;
Dado vista ao Ministério Público;

Citado o executado para que, no tríduo legal, efetue o pagamento do valor de R$ 488,83 (quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos) referente à pensão alimentícia, correspondente aos 03 (três) últimos meses (fevereiro, março e abril) ou, se for o caso, provar que já o tenha feito ou ainda, justifique, sob as penas da lei, a impossibilidade de fazê-lo;

Concedido o benefício da Justiça Gratuita à exeqüente, em conformidade com a previsão legal do art 5º, LXXIV da Carta Magna combinado com as previsões da Lei Nr 1060/50 e Lei Complementar Estadual Nr 155/97, haja vista a exeqüente não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família;

Nomeado este subscritor como assistente judiciário da exeqüente, esta que fez tal indicação, com a qual declaro aceitar o encargo;

Condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 15%, custas do processo, taxas e selos judiciários conforme previsão legal do art 11, § 1º da Lei 1060/50; e

Admitida, além das já produzidas, a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, inclusive o depoimento pessoal do executado.

Dá-se à causa o valor de R$ 488,83 (quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos).

Nestes Termos
Pede Deferimento
Lages-SC, 18 de maio de 2001.

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Robson Jaques Nogueira - Advogado
OAB/SC Nr 1.111

DOCUMENTOS ANEXOS

- Instrumento Procuratório;
- Declaração de insuficiência financeira da exeqüente;
- Cópia autêntica da Certidão de Casamento da exeqüente;
- Cópia autêntica do Termo de Separação Litigiosa transformada em Consensual;
- Cópia autêntica da Carteira de Identidade da exeqüente;
- Cópia autêntica da Certidão de Nascimento e da Carteira de Identidade das filhas do casal

Cálculo dos Valores Pleiteados pela Exeqüente

Referente ao mês de Salário Mínimo (R$) Juros legais 0,5% Correção Monetária IGP-M (%) Valor Corrigido (R$)
Fevereiro 151,00 0,76 0,23% = 0,35 154,71
Março 151,00 0,76 0,56% = 0,85 154,12
Abril 180,00 - x - - x - 180,00
Valor Final 488,83


Juros legais: 0,5%

IGP-M 2001

Fevereiro - 0,23%
Março - 0,56%