EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP














xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, auxiliar de departamento pessoal, portadora da cédula de identidade RG n° 00.000.000-0, inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000000-00, residente e domiciliada na rua X, n° 00, apto. 00, Bloco D-00, Jardim Climax, CEP 00000-000, nesta Capital do Estado de São Paulo, por seus procuradores devidamente representados (Doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

Ação de Nomeação de Tutor

dos menores impúberes xxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxx , residentes e domiciliados na rua Silas, n° 000, apto. 00, Bloco D-00, Jardim Climax, CEP 00000-000, nesta Capital do Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:


DOS FATOS

1. Os tutelandos são filhos legítimos de xxxxxxxxxxxxx, viúvo, falecido nesta Capital do Estado de São Paulo, no dia 18 de março de 2000, conforme assento de óbito lavrado sob o n° 8392, à folha n° 255 do livro C-012 do Registro Civil das Pessoas Naturais – 16° Subdistrito – Mooca – São Paulo (doc. 2);

2. A Requerente, por sua vez, é filha legítima de xxxxxxxxxxxxxx, falecido nesta Capital do Estado de São Paulo, no dia 10 de março de 1978, conforme certidão de óbito lavrada sob o n° 23211, folha 244v do livro 39 do Cartório de Registro Civil do 20° Subdistrito – Jardim América (doc. 3);

2. A Requerente, assim como os menores impúberes, são filhos legítimos de xxxxxxxxxxxxxxxx (docs. X e X), falecida nesta Capital do Estado de São Paulo, no dia 29 de junho de 1999, conforme certidão de óbito lavrada no livro C-092, às fls. 027V, sob o n° 75383 do Registro Civil das Pessoas Naturais – 16° Subdistrito – Mooca – São Paulo (doc. 6);

3. Os tutelandos tem, como irmãos bilaterais, e pela ordem do mais velho ao mais novo: xxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n° 00.000.000-0, residente e domiciliada na rua Silas, n° 000, apto. n° 00, Jardim Clímax, CEP 00000-000, nesta Capital do Estado de São Paulo (doc. 7); xxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, menor relativamente incapaz, portadora da cédula de identidade RG n° 00.000.000-0 (doc. 8) e xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, menor relativamente incapaz, portadora da cédula de identidade RG n° 00.000.000-0 (doc. 9), ambas residentes e domiciliadas na rua Silas, n° 000, apto. n° 00, Jardim Clímax, CEP 00000-000, nesta Capital do Estado de São Paulo;

4. Como unilaterais são irmãos dos tutelandos, pela ordem do mais velho ao mais novo, a própria Requerente, xxxxxxxxxxxx (doc. x); xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° 00.000.000-0, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00 (doc. 00); xxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° 00.000.000-0 (doc.12), os dois últimos residentes e domiciliados na rua Pedro Padovani, n° 00, Parque Bristol, CEP 00000-000, nesta Capital do Estado de São Paulo;

5. Por ocasião do falecimento de sua genitora, os menores impúberes, ora tutelandos, passaram da viver com a Requerente SONIA REGINA DE PAULO, irmã unilateral mais velha, quem já lhes prestava assistência material, moral e educacional e continua a prestar;

6. A convivência supra referida é de conhecimento dos demais irmãos bilaterais como unilaterais, tanto dos maiores como dos relativamente incapazes, e que, em momento algum, fizeram qualquer tipo de oposição ao fato (doc. 13);

DO DIREITO

7. Dessa maneira, diante da inexistência do pátrio poder, o que implica, necessariamente, na determinação daquele que se obrigará a prestar assistência material, moral e educacional aos menores impúberes, e com o sustentáculo legal nos artigos 406 e seguintes do Código Civil, artigo 36 da lei 8.069/90 e nos artigos 1.187 e seguintes do Código de Processo Civil, deseja-se a nomeação de xxxxxxxxxxxxxx como tutora dos menores impúberes, administrando-lhes os bens, representando-os e assistindo-os na vida civil, independentemente da ordem estipulada no ordenamento civil pátrio, posto ser a situação fática e interessar, diretamente, aos menores tutelados, conforme decisium já manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa transcrevemos, in verbis :

MENOR – TUTELA – Nomeação judicial. Obediência à ordem legal de precedência. Desnecessidade. Prevalência do interesse do menor . Inteligência do art. 409 do CC. (TJSP – AC 70.731-1 – 4ª C – Rel. Des. Alves Braga) (RT 614/56). grifo nosso.

DO PEDIDO

8. Diante do exposto, é a presente para requerer que se digne Vossa Excelência julgar procedente o presente pedido para, depois de ouvido o DD Representante do Ministério Público, por sentença, nomear xxxxxxx tutora dos menores xxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxx;

9. Requer que seja dispensada a especialização em hipoteca legal, uma vez que os tutelados não possuem bens e os rendimentos previdenciários que auferem são suficientes, exclusivamente, para sua subsistência;

10. Requer-se a intimação de todos os atos e termos o DD Representante do Ministério Público, conforme o inciso II do artigo 82 do Código de Processo Civil;

11. Requer, ainda, que seja deferido à Requerente, aos tutelandos e a seus irmãos bilaterais e unilaterais os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50, modificada em seu artigo 4° pela Lei n° 7.510/86, tendo, para tanto, declarado serem pessoas pobres na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de suas famílias (Doc. 15 a 25);

12. Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal e de todos os meios probantes em direito admitidos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita.

13. Requer, finalmente, que Vossa Excelência digne-se a determinar que as intimações dos atos processuais sejam publicadas em nome dos advogado ALCIR MARTINS DE SOUZA, OAB/SP n° 72.725, na qualidade de representante do Escritório Experimental “DR. X”, mantido pela Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como em nome do advogado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, OAB/SP n° x.

14. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Termos em que,
Pede Deferimento.

São Paulo, 9 de outubro de 2000

Fulano de Ciclano
OAB nº X

Documentos Anexados

1. Procuração ad judicia de XXXXXXXXXXXXXX
2. Certidão de Óbito de XXXXXXXXXXXXXXXX
3. Certidão de Óbito de XXXXXXXXXXXXXXXX
4. Certidão de Nascimento de XXXXXXXXXXXXXXXX
5. Certidão de Nascimento de XXXXXXXXXXXXXXXX
6. Certidão de Óbito de XXXXXXXXXXXXXXXX
7. Certidão de Nascimento de XXXXXXXXXXXXXXXX
8. Certidão de Nascimento de XXXXXXXXXXXXXXXX
9. Certidão de Nascimento de XXXXXXXXXXXXXXXX
10. Certidão de Nascimento de XXXXXXXXXXXXXXXX
11. Certidão de Nascimento de XXXXXXXXXXXXXXXX
12. Certidão de Nascimento de XXXXXXXXXXXXXXXX
13. Acordo sobre Guarda de Menores
14. Certidões do Distribuidor Cível e Criminal de XXXXXXXXXXXXXXXX
15. Procuração ad judicia de XXXXXXXXXXXXXXXX
16. Procuração ad judicia de XXXXXXXXXXXXXXXX
17. Procuração ad judicia de XXXXXXXXXXXXXXXX
18. Procuração ad judicia de XXXXXXXXXXXXXXXX
19. Procuração ad judicia de XXXXXXXXXXXXXXXX
20. Declaração para Assistência Judiciária Gratuita de XXXXXXXXXXXXXXXX
21. Declaração para Assistência Judiciária Gratuita de XXXXXXXXXXXXXXXX
22. Declaração para Assistência Judiciária Gratuita de XXXXXXXXXXXXXXXX
23. Declaração para Assistência Judiciária Gratuita de XXXXXXXXXXXXXXXX
24. Declaração para Assistência Judiciária Gratuita de XXXXXXXXXXXXXXXX
25. Declaração para Assistência Judiciária Gratuita de XXXXXXXXXXXXXXXX