03 - AÇÃO DO GDASST DOS INATIVOS DO FUNCIONALISMO FEDERAL

Esta é uma ação judicial que surgiu com a decisão do Supremo Tribunal Federal com publicação do acórdão no dia 17.04.2009 favorável aos aposentados e pensionistas do funcionalismo federal que atuaram na FUNASA, Previdência Social, e nas áreas da Saúde, Trabalho e Emprego dos Ministérios. São mais de 200 mil possíveis clientes no Brasil.

A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e Trabalho era paga aos servidores da ativa em percentual maior que para os inativos, o que o STF entendeu ser incorreto pois não estava sendo feita a avaliação profissional dos servidores para haver tal distinção.

Os valores aproximados por servidor inativo são estes, somados até Julho de 2008, havendo ainda uma diferença a ser somada até a decisão do Supremo em Abril/2009:

Gratificação GDASST (PCC) Inativos
Auxiliar
Intermediário
Superior
Atrasados até Julho 2008
R$ 7.430,50
R$ 11.627,00
R$ 26.510,00


No link abaixo, você poderá ver matéria que foi destaque no Jornal Nacional da Rede Globo de abril, a respeito da decisão e da ação:

http://www.asbrape.org.br/

No nosso material você terá toda a pesquisa pronta a respeito do tema, com petição inicial, jurisprudência com detalhes do julgamento, documentação necessária, prescrição dos valores, além de outras informações importantes.