EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RANCHARIA-SP















Fulano de Tal,(qualificação), por seu patrono e Advogado que subscreve, nomeado e constituído nos termos do mandato procuratório e provisão judicial em anexo, vem, com o acatamento devido, à alta e honrosa presença de Vossa Excelência interpor:
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PELO RITO SUMÁRIO,
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , com sede à ............., pelos motivos de fato e de direito articulados abaixo:
O Requerente, em 18/05/1999, postulou junto ao Requerido o recebimento de auxílio-doença, que foi deferido no intuito de ser realizada uma intervenção cirúrgica ante seu estado patológico, sendo recebido pelo Requerente até 18/11/99, quando após uma singela perícia foi lhe dado alta, e após aproximadamente 08(oito) dias de retorno laboral, e sem conseguir seu objetivo precípuo que seria a supracitada cirurgia, o mesmo foi dispensado de sua função, sendo suspenso o pagamento do benefício.
A perícia médica realizada pelo Requerido concluiu pela inexistência da incapacidade para o trabalho.
Neste ponto, deve-se dar melhores contornos ao trabalho realizado pela perícia do órgão Requerido.
Data vênia , o exame dos médicos peritos do Instituto Requerido foi feito de forma superficial, não sendo requisitado um exame sequer para a verificação da existência de alguma doença ou lesão.
Em que pese o conhecimento profissional destes peritos, não é crível que uma mera análise superficial da pessoa periciada dê elementos de convencimento para que se defira ou indefira um benefício de auxílio-doença.
Essas condutas tomadas pelo Instituto Requerido e por seus peritos afastam os direitos daqueles que contribuem para a previdência, que ao pleitear um benefício, não vão a busca de um favor, mas de um direito assegurado por lei.
Com efeito, vem sentindo o Requerente fortes dores nos tornozelos de ambas as pernas, e também veementes dores no joelho da perna direita extentendo-a por todo o membro; impedindo que ande por muito tempo sem sentir dores insuportáveis e à medida que o tempo passa sua patologia se agrava, visto que a mesma é gradativa.
No presente caso, o Requerente teve que retirar do seu sustento que, diga-se de passagem, é obtido com esforço aquém de suas possibilidades, dinheiro para realizar exames, que deveria ter sido a primeira medida tomada pelos peritos do Instituto Requerido ao realizar a perícia.
Dessa forma, a perícia realizada pelos peritos do Instituto Requerido, não foi realizada de forma adequada para verificação de qualquer lesão ou doença, não merecendo uma confiabilidade absoluta e, data vênia , sequer relativa.
Essas lesões/doenças provocam dores insuportáveis e retiram do Requerente qualquer capacidade de exercer suas atividades habituais, ou até mesmo de procurar outro emprego, haja visto que para dificultar ainda mais a situação, conta hoje o Requerente com 44 anos.
Portanto, diante do histórico patológico do Requerente, do exame pericial a ser realizado, não se pode afastar o seu direito à percepção do auxílio-doença, com base em uma simples perícia realizada sem os exames que pudessem constatar de fato a ocorrência ou não da doença.
É válido lembrar, que o Requerente está atualmente, sem condição alguma de exercer suas atividades habituais e com sérias dificuldades de se manter, em face de sua doença e seu desemprego, como segurado, tem o direito ao benefício postulado em 18/05/99.
Estabelece a Lei 8.213/91 em seu artigo 59, transcrito abaixo:
“ O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 ( quinze) dias consecutivos”.
Da mesma forma, estabelecem os artigos 69 e 141 do Decreto 2.172 de 05 de março de 1.997, este último transcrito abaixo:
“ O auxílio doença será devido ao acidentado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, ressalvado o disposto no parágrafo 3º do artigo 143”.
O Requerente preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção do auxílio doença, com exceção da perícia médica desfavorável a partir de 18/11/99.
Acrescenta-se que, concedido o benefício, ficando constatada a impossibilidade de recuperação para sua atividade habitual, deverá o Requerente passar por um processo de reabilitação profissional e, se não conseguir êxito, ser aposentado por invalidez, conforme determina os artigos 62 em conjunto com o artigo 101 da Lei 8.213/91, e do artigo 77 do Decreto 2.172 de 05 de março de 1997, este último transcrito abaixo:
“ O segurado em gozo do auxílio doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se ao processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez”.
Como já dito alhures, o Requerente não tem capacidade para o trabalho ou para as atividades habituais, em face da evidência de que sua enfermidade apresentada impede o desempenho de atividades físicas, em virtude das vorazes dores que vem sentindo.
Portanto, diante do que foi exposto, verifica-se que não deve prevalecer a conclusão da perícia médica realizada pelo órgão Requerido e, estando os demais requisitos preenchidos para a concessão do benefício pleiteado, o Requerente faz jus ao recebimento do benefício de auxílio doença.
DA TUTELA ANTECIPADA
Após a realização da perícia, requer-se a antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional, correspondente à concessão do benefício previdenciário do auxílio doença.
A prestação pretendida com o ajuizamento da presente ação é de caráter alimentar, sendo indispensável à subsistência do Requerente, que, em virtude da doença apresentada, está impedido de exercer suas atividades habituais.
A aparência do direito, que corresponde ao requisito legal da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, está presente nos fatos alegados e nas provas juntadas nesta inicial, formando o conjunto probatório necessário para a realização da cognição sumária, indispensável a essa tutela de urgência.
Como visto acima, pleiteia-se uma prestação de natureza alimentar, indispensável por si mesma à própria sobrevivência do Requerente, pessoa simples, doente e, impossibilitado de arcar com suas despesas, agravadas pela doença e pela idade.
O Requerente, sendo segurado do Instituto Requerido, tendo o direito ao benefício previdenciário e, estando evidente os fatos que o ensejam, não pode aceitar, ainda que por um período de tempo, ver transferidos a parentes e amigos, que vivem a duras custas, o encargo que visou assegurar, pela filiação e contribuição ao Instituto Requerido.
Em razão de o caráter alimentar da pretensão deduzida em juízo, e que sua ausência no momento presente não poderá ser suprida no futuro, nem mesmo pela melhor das recomposições dos valores atrasados, vê-se deparado ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Nos contornos desta lide, é inafastável a idéia de demora na prestação jurisdicional, pois as ações movidas contra o Instituto Requerido são alvo de inúmeros recursos e sujeito a procedimentos que provocam uma espera de anos para a solução do litígio, não sendo rara as situações em que a doença ( vida) não espera a justiça ( lenta).
Essa demora, por si só, pode negar o direito pleiteado pelo Requerente sem qualquer julgamento de mérito. Em razão deste efeito devastador do tempo no processo, que é acentuado nas ações movidas contra o Instituto Requerido, pela verossimilhança das alegações, pelos fatos e elementos probatórios trazidos nesta inicial e pela natureza alimentar da prestação de direito material, busca-se uma tutela de urgência, visto que o Requerente conta hoje com 44 anos e em decorrência de sua idade e patologia, valendo-se para tal da tutela antecipatória.
Destarte, conforme visto alhures, e diante dos fatos e das provas arroladas na inicial, destacando-se a perícia que deverá ser realizada e que comprovará as alegações do Requerente, há a possibilidade da concessão da antecipação da tutela, requerendo-a desde já, após a perícia, determinando-se ao Requerido que efetue imediatamente o pagamento do benefício previdenciário do auxílio doença nº 110.900.359-2, desde a data em que o Requerido cessou o pagamento, ou seja, desde 18/11/99.
“Ex Positis”, requer-se a Vossa Excelência a designação de audiência de Conciliação, Instrução, Debates e Julgamento, determinando-se a citação do Requerido para que, querendo, apresente contestação, sob pena de confissão e revelia, para, ao final, julgar procedente o pedido de concessão de beneficio previdenciário de auxílio doença desde 18/11/99, nos termos desta inicial, com juros e correção monetária, tornando definitiva a tutela antecipada e, condenando ainda o Requerido no pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios, demais cominações legais e, continuar pagando ao Requerente o benefício enquanto persistir a doença encejadoras do mesmo.
Outrossim, requer-se a nomeação de perito, escolhido por este M. Juízo, para a realização da perícia médica, inclusive os exames necessários e indispensáveis para a constatação da doença, respondendo aos quesitos formulados e apresentados abaixo.
Requer-se também a produção das provas por todos os meios de direito permitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e perícia.
Requer-se, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional após a perícia, referente ao pagamento do benefício previdenciário, nos termos do artigo 273 do CPC.
Por fim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em razão do Requerente ser pobre, não podendo custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), somente para fins fiscais.
Nestes Termos
Pede-se e E. Deferimento.
Rancharia, 14 de março de 2001.

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DR.(A)XXXXXXXXXXXXXX
Adv. OAB???????????????

QUESITOS FORMULADOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA:

1- O Requerente possui alguma lesão ou doença? Se afirmativa a resposta, qual ?

2- No caso de a resposta acima ser afirmativa, é possível a cura desta doença, a mesma é gradativa ?

3- Essa lesão provoca dores ?

4- Se positivo o quesito nº 1, há impedimento para a realização de atividades habituais ?

5- Quando o Requerido cessou o pagamento do benefício previdenciário, já era o Requerente portador desta doença ou lesão ?

6- De acordo com o quesito nº 4, qual atividade poderia ser desenvolvida pelo Requerente levando em conta suas características pessoais, principalmente o fato de que sempre desenvolveu todas as suas atividades de vigia ?

7- Havendo possibilidade de o Requerente desenvolver suas atividades habituais e laborativas, quais seriam elas e qual o prejuízo no tocante à readaptação ?

8- Havendo redução da capacidade laborativa, qual seria o seu grau ?

9- O Requerido submeteu o Requerente a algum tipo de reabilitação ? Em que consistiu tal reabilitação ?
O Requerente informa que não possui condições financeiras para nomeação de assistente técnico, protestando pela apresentação de quesitos suplementares.