AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL), C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DA SUBSEÇÃO DE......, ESTADO DE SÃO PAULO.


....................., brasileira, solteira, doméstica, portadora da cédula de identidade RG no.: ............ e inscrita no CPF (MF) sob o no. ..............., residente e domiciliada na cidade de Marília, estado de São Paulo, na rua ................., por seu advogado infra-assinado (mandato incluso), vem respeitosamente à presença de V. Exa., protestando, desde logo, pelos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da lei 1060/50 e 7510/86, com fundamento na lei 8742/93; no decreto 1.744/95 e artigo 203, inciso V da Constituição Federal, propor


AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (Benefício de Amparo Assistencial), c/c Antecipação de Tutela jurisdicional


em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), autarquia com sede conhecida nesta cidade na Av. Castro Alves, 460, que deverá ser citada na pessoa de seu procurador legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

I - Dos Fatos

A requerente pleiteou junto ao INSS, ora requerido, pedido de Amparo Assistencial (prestação continuada), no dia 27/11/2002, recebendo o número 21108665, que foi indeferido sob a alegação de "parecer contrário da perícia médica", tal decisão não foi correta conforme irá se demonstrar.

Nascida em 09 de outubro de 1955 com má formação congênita do cotovelo direito e ausência congênita do polegar opositor direito, a requerente sempre procurou manter digna sua existência trabalhando para se sustentar, apesar de seu cruel desígnio só lhe permitir assumir o emprego de doméstica em casas de família ou funções equivalentes (camareira), conforme comprova seus parcos registros em Carteira de Trabalho.

No entanto, em outubro de 2000, sofreu uma grave queda em sua casa que lhe fraturou os ossos do antebraço direito com uma entorse severa no seu punho, tendo inclusive que sofrer um enxerto (conforme demonstra o receituário médico incluso) . A partir deste momento não teve mais condições de trabalhar, já que a única atividade que realizava exigia grande esforço de seu membro debilitado. Esforço este impossível de ser executado.

Com isto passou a morar com a família de sua irmã, composta de 6 (seis) pessoas, perfazendo com ela sete pessoas. Todas sendo sustentadas pelo salário do marido da irmã, que recebe, como servente de pedreiro, em média um salário mínimo mensal
Como se depreende do relatado acima e dos documentos inclusos, a requerente está incapacitada para o trabalho, logo, inválida, não possui, por conseqüência, meios financeiros de suster-se.

II - Do Direito

Conforme se conhece, o instituto, ora requerido, após a promulgação da Constituição Federal, se incumbiu de cumprir com o pagamento de um salário mínimo a todas as pessoas idosas ou portadoras de deficiência

O artigo 203, da Constituição federal preceitua:

Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(...)

V - a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (grifei)

Outrossim, a lei 8.742/93 preceitua o seguinte:

Art. 20 - O beneficio de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família

(...)

§ 2º - Para efeito de concessão deste beneficio, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho." (grifei)

Sabe-se que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º CF/88). Logo qualquer pessoa portadora de deficiência tem a garantia de um salário mínimo de benefício mensal conforme determina o mandamento constitucional.

A requerente fez seu pedido em sede administrativa, não sendo aceito, sob a alegação que não tinha direito a este benefício. Entretanto ela é deficiente, esta recusa na concessão configura uma grave afronta aos preceitos legais supra citados e a todo o ordenamento jurídico brasileiro.

A jurisprudência tem sempre seguido este entendimento, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APELO DO INSTITUTO DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

O disposto no artigo 203, inciso V, da constituição federal, encerra norma de eficácia plena, tendo o constituinte definido todos os elementos necessários à concessão do benefício.

Comprovados os requisitos legais, necessários à concessão do benefício assistencial estatuído mo supracitado artigo, regulamentado pela lei nº 8.742/93, que por sua vez foi complementada pelo decreto nº 1.744/95, é de rigor a procedência da ação.

In casu, restou demonstrada através de laudo pericial, a incapacidade da autora.
Honorários advocatícios mantidos, eis que fixados em conformidade com o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Pagamento do benefício determinado a base de 1 (um) salário mínimo, nos termos do § 5º, do artigo 201, da constituição federal, porquanto constitui norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Os juros moratórios devem ser fixados nos limites dos artigos 1.062 e 1536, § 2º, Código Civil e são devidos a partir da citação ( Código de Processo Civil, ART. 219).

A correção monetária deve obedecer os critérios da lei 8.213 e demais legislações posteriores.
Termo inicial do benefício fixado a partir da citação, nos moldes do artigo 219 do Código de Processo Civil.
Apelo do Instituto Desprovido.
(apelação Cível nº 98.03.097671-0, Juiz Casem Mazloum, 1ª Turma, DJU 13/07/99, TRF., 3ª).

Conclui-se, dessa forma, que é devido à requerente um salário mínimo desde o requerimento do pedido administrativo, pois ninguém poderá ser privado dos seus direitos básicos, tutelados constitucionalmente e legalmente, depois de comprovada pela perícia judicial a ser realizada.

III - Do pedido de tutela antecipada:

Diante de todo o exposto, não resta outra alternativa à requerente, senão propor a presente ação em relação o Instituto-requerido, para se obter a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, por ser portadora de deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção, de acordo com o artigo 20, § 2º da lei 8.742/93; decreto 1.744/95 e inciso V da CF/88, desde a data do ajuizamento da ação, posto que há evidências de um verdadeiro ilícito civil cometido pelo requerido, requer-se a V. Exa. digne-se a conceder:

A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, uma vez presentes seus requisitos de verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a requerente, já que, quase não esta mais podendo ser sustentada. Razão porque seja o instituto requerido compelido a pagar a requerente um salário mínimo, desde o requerimento do pedido. Conforme determinam os preceitos legais citados.

IV - Do Pedido

Desta forma, em continuação, REQUER a Vossa Excelência:

A total PROCEDÊNCIA da presente ação com a conseqüente concessão do benefício de 1 (um) salário mínimo mensal, pelos motivos já expostos que demonstram ser a requerente portadora de deficiência e não possuir os meios para prover a própria manutenção de sua existência.

Se digne a determinar a citação do Instituto-requerido, através de seu representante legal, para no prazo que lei concede, apresentar sua defesa, querendo, valendo dita citação, sob pena de revelia, para todos os termos da ação.

Deve, ainda, além da condenação já requerida no item anterior, após constatada a deficiência da requerente pelo laudo a ser elaborado pelo perito judicial de confiança deste juízo, ser a requerida condenada nas custas processuais e honorários advocatícios, e ao pagamento dos atrasados, tudo acrescido de juros moratórios e correção monetária, cujos valores deverão ser apurados em regular execução de sentença.

Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas especialmente perícia médica, que deverá ser realizada por médico de confiança deste juízo; junção de novos documentos, vistorias, perícias, oitiva de testemunhas e outras que se fizerem necessárias.

Requer ainda, a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pelos motivos já expostos acima, como medida de célere prestação de justiça pelo Estado.

Por fim ratifica os préstimos da justiça gratuita, nos termos das leis 1.060/50 e 7.510/86, em vista de seu precário estado de saúde, pobreza e desamparo para funções laborativas.

Dá-se a presente o valor de 1.000,00 (um mil reais), para fins eminentemente fiscais.

Termos que

Pede deferimento.