AÇÃO DE REVISÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO CUMULADO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA

EX.MO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX - XX.







 

 

 

 

 

 




(XXX), nascido aos (xx/xx/xxxx), brasileiro, casado, pintor de autos, portador da cédula de identidade com RG nº (xxx) e do CPF/MF nº (xxx), residente na avenida (xxx), Mauá - SP., CEP - 09350-000, por seu procurador ao final assinado, vem perante V. Exa., com o mais fidalgo respeito, para propor:

AÇÃO DE REVISÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO CUMULADO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA
em face do:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com sede na Praça 22 de Novembro, nº 141, bairro Matriz, Mauá - SP., CEP 09310-100, pelos motivos fáticos e de direitos que a seguir expõe e ao final requer:
O requerente, sofreu acidente de trabalho em 26/12/75, quando trabalhava na empresa Industrias Reunidas São Jorge S/A, situada na Avenida dos Estados, 1171, Santo André - SP., fato que levou o Instituto réu a lhe conceder o benefício auxilio acidente de 30%, com renda mensal a partir de 12/10/76, que levou o número 94/00165449/7. (doc. acostado)
No dia dos fatos o autor, que era pintor, descia por uma escada do primeiro andar do prédio onde labora, carregando peças relacionadas ao seu trabalho, quando escorregou caindo ao chão, lesionando sua perna direita.
Permaneceu afastado em gozo de benefício de auxilio - doença até novembro de 76, sendo que a perícia médica do INSS lhe concedeu o benefício de auxilio - acidente no percentual de 30% a partir de 12/10/76, benefício este que levou o nº B/94.00.165.449-7, na agência do INSS de Santo André.
Em face do acidente sofreu o autor rotura do ligamento cruzados e laterais e em conseqüência deste acidente sofre constantes dores na perna, que o impossibilita de dobra-la, abaixar e de ficar muito tempo em pé, inviabilizando suas condições laborais.

Na forma do art. 86 da Lei 8.213/91, o auxilio - acidente será concedido ao segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique:

I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade independentemente de reabilitação profissional.

II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade após reabilitação profissional; ou

§ - 1º o auxilio - acidente, mensal e vitalício corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30%, 40$ ou 60%, do salário de contribuição do segurado, vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual de seu salário de benefício.

O artigo 42 da Lei 8.213/91, assim dispõe:
"a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação, e ser-lhe-á paga, enquanto permanecer nesta condição.

Na forma do artigo 44 alínea "b" da referida lei, a renda da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho será de 100% do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso.


Diante da seqüela resultante do evento infortunístico; esta, de caráter permanente e irreversível, e dada sua gravidade e perda anatômica sofrida no membro inferior direito, com perda total da capacidade deste membro; pode-se, considerar o autor, incapacitado para o exercício de qualquer atividade, merecendo o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária; mesmo porque, após a reabilitação profissional, não logrou êxito em qualificar-se para outra atividade que lhe garanta a subsistência.


Muito embora a lei não defina com clareza todos os casos de invalidez, deve-se entender por invalidez, a impossibilidade de trabalhar; a recusa de ser aproveitado no mercado de trabalho por não apresentar condições físicas satisfatórias; que presuma baixa produção, e ainda, que impeça a aprovação em exame médico pré admissional.


Diante das justas exposições, justifica-se a revisão no valor do benefício; pois, em face da perda sofrida, e na forma do inciso III do artigo 86 da Lei 8.213/91, a perícia médica do réu deveria ter concedido o benefício de auxílio-acidente de 60% (sessenta) por cento e não de 30% como o fez.

Veja-se que o benefício foi concedido pela perícia médica do réu, e esta, como de praxe, sempre concede o de menor valor; obrigando o segurado, a buscar a justa reparação em juízo.
Em face da gravidade do acidente, e da seqüela, e ainda, considerando-se a impossibilidade laborativa do autor para qualquer atividade, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez; pois assim, de forma justa, estar-se-ia reduzindo seu sofrimento econômico, já que o físico e o psíquico será, sempre, por ele suportado.
O que não pode admitir é a transferência do ônus totalmente para o obreiro, isentando o Estado e o empregador da responsabilidade a que deram causa; o primeiro, por não exigir que os empresários mantenha uma política severa de proteção à saúde do trabalhador, e o segundo, por interesses econômicos; visando tão somente o lucro, transforma seus operários em sucatas e depois os despedem, jogando-os à margem da produção, tornando-se inaproveitáveis para o mercado de trabalho; uma vez que, serão reprovados em exames médicos admissional, por serem portadores de seqüelas incapacitantes ao labor.

Impedido de trabalhar em sua profissão qualificada, resta tão somente, o subemprego ou a marginalização total, onde os muitos anos laborados, lhes serviram apenas de castigo, tendo que pagar a dura pena de não mais participar com sua força de trabalho, junto aos meios de produção para os quais está qualificado; enquanto o empregador, responsável direto pelos danos causados, se mantém impune e produzindo nova vítimas, sem nunca abraçar o dever social de dar proteção ao capital e ao trabalho com o mesmo ênfase, esquecendo que seu ato pernicioso, traz enormes transtornos à sociedade e à nação, no momento que deixa pais de famílias desassistidos; estes, sem culpa alguma; pois o único mal que fizeram, foi o de trabalhar.

Considerando-se a gravidade da lesão, faz jus, o autor, a revisão de seu benefício de auxilio - acidente de 30% , convertendo-o para auxilio - acidente de 60%, ou, alternativamente, em aposentadoria por invalidez acidentária, sendo, o auxilio - acidente de 60% retroativo a data do início do auxilio - acidente de 30%, ou seja, 12/10/76, observando-se prescrição qüinqüenal, convertendo-se em aposentadoria por invalidez a partir da citação desta ação, e, não sendo este o entendimento deste juízo, seja deferido o benefício de auxilio - acidente no percentual de 60%.

Diante do exposto, requer a V. Exa., a citação do requerido em seu endereço retro, para comparecer em audiência que for designada, contestando, querendo, sob as penas da lei, para ao final, ser a presente, julgada procedente, com a condenação, alternativamente, do Instituo Nacional de Seguro Social:
a.a converter o benefício de auxilio - acidente, de 30% para auxilio - acidente de 60% retroativo a data (DIB) do auxilio - acidente, ou seja, 12.10.76, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, observando-se a prescrição qüinqüenal, ou
b.a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da citação desta ação, ou do exame médico pericial a ser elaborado nestes autos.
c.Sendo concedida a aposentadoria por invalidez, requer, também, a concessão, conforme item "a"; ou seja, auxilio - acidente de 60% até a data da aposentadoria por invalidez.


Requer, que as parcelas em atraso até a liquidação da sentença, sejam atualizados monetariamente, mais juros de mora, despesas processuais e honorários advocatícios; estes, na forma do artigo 260 do C.P.C.

Requer todos os meios legais para provar o alegado, em especial, perícia médica.

Requer finalmente, seja oficiado o INSS, para que remeta aos autos o prontuário médico do autor; bem como o processo concessório do benefício; constando, a data do acidente, data do início do benefício, renda mensal do auxilio - doença que originou o auxílio - acidente e a renda inicial deste.

Dando a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para os regulares efeitos.

Pede deferimento

xxxxxxxxxxxxx, xx de xxxxxxxxx de xxxx