EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA Xª. VARA DA COMARCA DE xxxxxxxxx/xxxxxxx.

Processo n. xxxxxxxxxx/xx.


xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo supra, na Ação de REVISÃO DE BENEFÍCIOS que move face ao INSS, por sua Advogada que esta ao final subscreve, vem, com todo acatamento a presença de V. Exa, em atenção ao R. Despacho de fls., para CONTESTAR O ESCLARECIMENTO DA CONTADORA JUDICIAL face aos motivos que passa a expor:

Das Preliminares.

Pretende o Embargado o reconhecimento da incorreção do reajuste do beneficio, uma vez que foram aplicados os índices incorretos por parte do Embargante e conseqüentemente houve o afrontamento aos critérios definidos pelo principio da irredutibilidade dos benefícios; senão vejamos:

1. Conversão em URV – março/94;

A Lei 8880 de 27.05.94 dispôs que:

Artigo 20:...Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março/94 observado o seguinte:

I – dividendo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e

II – extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

§ 1º - Os valores expressos em cruzeiros nas Leis nºs 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, com os reajustes posteriores, são convertidos em URV, a partir de 1º de março de 1994, nos termos dos incisos I e II do “caput” deste artigo.

§ 2º - Os benefícios de que trata o “caput” deste artigo, com data de inicio posterior a 30 de novembro de 1993, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, mantendo-se constante a relação verificada entre o seu valor no mês de competência de fevereiro de 1994 e o teto do salário de contribuição, de que trata o artigo 20 da Lei nº 8.212/91, do mesmo mês.

§ 5º - Os valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade, serão corrigidos monetariamente pelos índices previstos no artigo 41, § 07 da Lei 8213/91 com as alterações da Lei 8542 de 23.12.92 até o mês de fevereiro de 1994 e convertido em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.

Assim, não há como se admitir a redução de dez pontos percentuais, sob pena de ofensa ao artigo 201, § 2º da Constituição Federal que reza:...”É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em Lei”.

Portanto, deve o valor ser convertido em URV pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994, ou seja, 637,64, consoante norma acima mencionada e não 661,0052 URV, adotada erroneamente pela contadoria as fls 46 dos embargos a execução, sob pena de enriquecimento ilícito.


2. Índice de 39,67% – março de 1994;

Pretende o Embargado ver corrigido seu salário-de-contribuição, no que tange ao mês de fevereiro de 1994, consoante a variação do indexador INPC, que atingiu 39,67%.

A regra vem contemplada no art. 21, §1º, da Lei nº 8.880/94 que dispõe o seu Art. 21: “Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213 de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV”.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.

Vê-se, pois, que o dispositivo é expresso ao determinar a atualização dos salários-de-contribuição até o mês de fevereiro de 1994, inclusive.

A matéria, aliás, já foi discutida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido decidido que na atualização monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), para, só então, fazer a conversão pela URV, de 01/03/1994.

Vejamos agora, diante dos nossos olhos, a lapidar decisão ali prolatada:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS MARÇO DE 1994. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). LEGALIDADE.

1. Na atualização dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve ser incluído o IRSM de fevereiro do mesmo ano, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, nos termos da Lei nº 8.880/94, art. 21, §1º. Precedentes. 2. Recurso não conhecido. (REsp. 245.148/SC, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, DJU de 15.05.2000)

3. Índice de 18,22% – maio de 1996;

A Medida Provisória n. 1.415/96, além de dispor sobre o índice de reajuste a ser adotado no período, previu, em seu art. 5º, que a diferença entre a variação acumulada do IGP-DI e o índice de 15% seria aplicada aos benefícios mantidos pela Previdência Social a título de “aumento real”, postula que o percentual daí resultante (3,37%) deve ser acrescido àquele apurado como atualização monetária (18,08% ou 18,22%). Como a lei dá garantia de aplicar o que for mais benéfico, consideramos para fins de cálculo o incide inflacionário de 18,22%, como fundamentado na alínea “c”, fls 24/26 dos embargos a execução.

4. Outros índices: 09,97% de junho de 1997; 07,91% de junho de 1999; 14,19% de junho de 2000 e 10,91% de junho de 2001.

Em razão do Julgamento proferido em 29/04/2003, pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça RUY ROSADO DE AGUIAR e Presidente da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que gerou a SÚMULA Nº 3 do STJ, com o seguinte teor “OS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DEVEM SER REAJUSTADOS COM BASE NO IGP – DI - NOS ANOS DE 1997, 1999, 2000 e 2001”.

Em razão da SÚMULA Nº 3 do STJ acima transcrita, os benefícios deveriam ser reajustados nos meses de JUNHO/1997, JUNHO/1999, JUNHO/2000 e JUNHO/2001, pela variação do IGP-DI – Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (Percentuais de 9,97%, 7,91%, 14,19% e 10,91%, respectivamente), em substituição ao INPC, aplicado administrativamente pela Previdência Social e agora pela contadoria da MM. Vara.

A Constituição Federal, em seu artigo 201, 4º, estabelece “QUE OS BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL DEVEM SER PRESERVADOS EM SEU VALOR REAL”, razão pela qual o legislador deveria eleger dentre os índices econômicos que medem o fenômeno inflacionário o indexador que melhor reflete as perdas sofridas ao longo do tempo pelos segurados.

E mais, a partir de 1997, os índices de reajuste das prestações previdenciárias passaram a ser definidos “casuisticamente, tendo o legislador abandonado a escolha de um referencial econômico”. Para a atualização dos salários – de – contribuição, a Previdência Social elegeu como referencial adequado o IGP –DI e para a correção dos benefícios a Previdência Social elegeu como referencial adequado o INPC. Portanto, trata-se de escolha de dois parâmetros distintos para o mesmo fim.

Sendo assim, a Previdência Social admitiu de que possa haver duas inflações, uma para reajustamento de benefícios e outra para atualização de salário-de-contribuição e parcelas em atraso.
Por todo o acima exposto, requer que seja considerado o índice correto de reajustamento, conforme determinado na SÚMULA Nº 3 do STJ.


Conclusão

Ante ao exposto, requer o Embargado a devolução de prazo à Contadoria; para que a mesma possa retificar seus cálculos, posto que aqueles elaborados destoam dos preceitos legais, como retro fundamentado, restando impugnados.


Termos em que
P. Deferimento.

XXXXXXXXX, XXXXXXX de xxxxxxxxxxx de 2.00X.


Pp. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
OAB XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX