Horas Extras;Reflexos de Horas Extras;Diferenças de Verbas Rescisórias : Compensação Espontânea e Adicional de Insalubridade

EXMO. SR. DR. JUIZ .


xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, nascido aos xxxxxxxxxxxxxxx natural de Osvaldo Cruz/ SP., portador da CTPS nº. xxxxxxx série xxxxxxx/SP., RG. xxxxxxx/SP., residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxx , n. xxxxx - xxxxxxxxxxx - xxxxxxxx/SP - cep: xxxxxxxxxx, por sua Advogada que esta ao final subscreve, (Mandato incluso, doc. 01), com escritório na Av.xxxxxxxxxxxxx, xxxxx - Parque xxxxxxxxx - xxxxxxx/SP - cep: 09371-490, telefone: xxxxxxxxxxx, onde receberá NOTIFICAÇÕES, vem, com todo acatamento a presença de V.Exa, a fim de propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA face a xxxxxxxxxxx, com sede na Av. xxxxxxxxxxx, n.xxxx - Vila xxxxxxx - xxxxxxxxx/SP - cep: xxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:


Preliminarmente

Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, o AUTOR REQUER A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. Cfr. Doc. Anexo.

Assim, nos termos do que dispõe os incisos 35 e LXXIV do artigo 5º. da Constituição Federal, artigo 2º., § único e artigo 4º. da Lei nº. 1.060/50, REQUER-SE o imediato deferimento de concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.


1 - Dos Fatos

Foi admitido aos serviços da Reclamada aos 07 de Novembro de 1.990, para exercer a função de Praticante, laborou posteriormente como Rebarbador; operador de Maquina Geral; operador de Maquina Especial; operador Preparador Maquina Especial; operador produção III e operador preparador, o que perdurou até o término de seu Contrato de Trabalho em 11 de Novembro de 1.998, ocasião em que percebia o salário de R$ 6.05 (seis reais e cinco centavos) por hora (doc. 0).


2 - Horas Extras;

Cumpria jornada das 6:00 as 14:00 e das 14:00 as 22:00 horas, de Segunda a Sábado, com 0:30 minutos de Intervalo de refeição e descanso; sendo certo que o Autor não assinalava referido intervalo no Cartão de Ponto, somente fazendo-o quando do início e término da jornada.

A duração do trabalho normal, à teor do pacto laboral era de 7:00 horas diárias; 42:00 semanais, ou 210:00 mensais.

A jornada praticada pela Reclamada, foi elaborada através de um "Acordo", firmado com o Sindicato da Categoria (cláusula sexta), o qual em síntese determinara um sistema de acumular 28 minutos diários de horas para posteriormente convertê-los em folgas, entretanto não procedeu as devidas renovações à cada dois anos, afrontando deste modo o disposto no artigo 614 da CLT., que impõe:

"... Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos.

Outrossim, a Reclamada afrontou o disposto do § 4º do artigo 71 da CLT., que determinou:

"... Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.”(parágrafo acrescentado pela L. 8.923 de 27 de Julho de 1.994).

Verifica-se que ante os horários cumpridos, quais sejam jornadas de 8:00 (oito) horas , faz jus a perceber 0:30 minutos extras diários, face ao afrontamento da inteligência do artigo 71 da CLT.
."

As horas extras serão acrescidas com os adicionais, a saber:

a) 50%, em conformidade ao inciso XVI, do artigo 7º. da C.F., que dispõe:

"... Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal".

Para os cálculos das horas extras, deverá ser observado o artigo 457 da CLT, bem como a jornada mensal de 210:00 horas.


3. Reflexos de Horas Extras;

Por serem habituais as horas extras apuradas, bem como as pagas pela Reclamada, integram nos DSR's, feriados, 13º. salários, férias, 1/3 Constitucional, Verbas Rescisórias, consequentemente no Aviso Prévio, Férias vencidas, proporcionais, observando-se o percentual de 50% de acréscimo pactuado pelas partes, 1/3 Constitucional, 13º. salários e FGTS mais 40% de multa, conforme artigos 9º. e 22º. observando o Enunciado 305 do C.TST.



4. Diferenças de Verbas Rescisórias : Compensação Espontânea;

Através do incluso Aviso de DISPENSA/QUITAÇÃO (doc.08), para a adesão ao voluntariado, a Reclamada divulgou no parágrafo 2º vantagem correspondente de além dos direitos legais, seria pago ao Reclamante o valor de 3,0 (Três) salários à título de INCENTIVO A DEMISSÃO MAIS AS INCIDÊNCIAS DE FGTS., que, a bem da verdade não foram integralmente cumpridas, como se depreende nos demonstrativos que se seguem:

3,0 salários x R$ 6,05 por hora x 210:00 carga horária x 3 salários = ..................................................................................................... R$ 3.811,50

Valor pago em Rescisão (doc. )............................................... R$ 2.285,09
___________
Diferença..................................................................................... R$ 1.526,41

FGTS e Multa (11,2%)............................................................... R$ 170,96

TOTAL DE DIFERENÇA........................................................ ..R$ 1.697,37


5. Adicional de Insalubridade

Por força de seu mister o obreiro sempre labutou exposto à diversos agentes insalubres, notadamente intensos ruídos, em razão do maquinário de grande porte o qual permanecia em funcionamento simultâneo e constante.

O obreiro operava ainda máquinas de ar comprimido e outros equipamentos destinada à lixar peças, Furadeira Radial de grande porte, etc.

Além dos ruídos excessivos, os equipamentos do Setor emanavam poeira metálica.

Frise-se que o contato com óleo mineral , solúvel e graxas, bem como ínúmeros produtos químicos, entre eles: ácido nítrico, clorídrico, perclene, acetona, álcool, glicerina, etc., também ocorria de modo habitual.

Inobstante às condições de labor descritas, a Reclamada jamais pagou o adicional de insalubridade correspondente, conforme disposto no artigo 192 da CLT, razão pela qual pleiteia referido pagamento em grau máximo, bem como seus reflexos para efeito de férias, 1/3 constituinte, 13. salários, horas extras, adicional noturno, aviso prévio, FGTS, multa de 40%, observando-se o Enunciado 305 do C.TST.

Ante ao exposto, requer seja Reclamada condenada ao pagamento das seguintes verbas:

a) Pagamento de horas extras como enunciado no tópico 2 da fundamentação;

b) Integração das horas extras pleiteadas e aquelas pagas pela Reclamada ao salário do Reclamante para efeito de DSR's, feriados, férias, 1/3 Constitucional, 13. salários, verbas rescisórias, aviso prévio, incentivo de demissão à razão de três salários ,férias vencidas proporcionais acrescidas de 50%, sobre este 1/3 constitucional, FGTS, multa de 40%, observando-se Enunciado 305 do C.TST; item 3º da fundamentação.

c) Pagamento de diferenças de verbas rescisórias, em decorrência do Incentivo ter sido Pago à menor, como demonstrado no item 4 da fundamentação.

d) Adicional de Insalubridade em grau máximo e reflexos sobre 13. Salários, férias mais 1/3, horas extras, aviso prévio, verbas rescisórias, FGTS artigos 9. E 22 ( 40%), item 5 da fundamentação.

Os valores pleiteados deverão ser apurados através da regular liquidação de Sentença.

Sob as penas do art. 355 e 359 do Código de Processo Civil, a Reclamada deverá carrear aos autos os Cartões de Ponto e Demonstrativos de Pagamento do autor do pacto laboral, bem como o Laudo de Avaliações Ambientais (SB40), de todo o período de vigência do Contrato de Trabalho do obreiro.

Pelo exposto, requer se digne V.Exa., determinar a Notificação da Reclamada, para, querendo conteste a presente ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, e confissão, para ao final ser decretada a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, condenando-a ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, na forma do pedido, acrescidos de juros, correção monetária, honorários advocatícios, despesas processuais e demais cominações legais.

O Reclamante protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, requerendo desde já o depoimento do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão, juntada de novos documentos, perícias, vistorias, oitiva de testemunhas, e outros se necessários.

Dá-se a causa unicamente para efeito de alçada o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

Termos em que
P. Deferimento