Verbas rescisória, Multa do artigo 477 da CLT e FGTS não depositado.

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxxxx/SP.

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, nascido aos xxxxxxxxx, natural de xxxxxxxxx/BA, portador da CTPS nº. xxxxxxxx série xxxxxxBA e do RG. N. xxxxxxxxxx/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, xxxxxx – Parque xxxxxxx - xxxxxxx/SP - Cep: xxxxxxxxxx, por sua Advogada que esta ao final subscreve, (Mandato incluso, doc. 01), com escritório na Av. Pres. xxxxxxxxxxxxx, xxxx - Parque xxxxxxx - xxxxxxx/SP - cep: xxxxxxx - telefone: xxxxxxxxxx, onde receberá NOTIFICAÇÕES, vem, com todo acatamento a presença de V.Exa., a fim de propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de xxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, xxxx – Jardim xxxxxxx – xxxxxxx - SP - CEP: xxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

Preliminares

1) Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, o AUTOR REQUER A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. Cfr. Doc. Anexo.

Assim, nos termos do que dispõe os incisos 35 e LXXIV do artigo 5º. da Constituição Federal, artigo 2º., § único e artigo 4º. da Lei nº. 1.060/50, REQUER-SE o imediato deferimento de concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

2) Atendendo à determinação legal, o obreiro compareceu ao Sindicato da Categoria, como faz prova o incluso doc.08 – Declaração emitida pelo mesmo, restando, no entanto infrutífera a tentativa conciliatória, segundo o teor de referido documento.

1. Dos Fatos

Foi admitido aos serviços da reclamada aos 09 de Janeiro de 1995, para exercer a função de Ajudante Geral, passando posteriormente a laborar como ½ Oficial Off Set, o que perdurou até o término de seu contrato de trabalho – 01.11.2001. Recebeu como último salário RS. 5,75 (cinco reais e setenta e cinco centavos) por hora, (docs. *****).

2. Do pagamento das verbas rescisórias

A reclamada procedeu à emissão do Termo de Rescisão somente para fins do autor receber o FGTS efetivamente depositado, assim como as parcelas relativas ao seguro-desemprego. Desta forma, requer a V.Exa., a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

*
Aviso Prévio Indenizado R$ 1.225,00 (220 horas)
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Férias Proporcionais R$ 1.159,68 (11/12 ávos)
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1/3 Sobre as Férias Retro R$ 386,53
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13 Salário Indenizado R$ 105,43
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13 Salário Proporcional 2001 R$ 1.054,17 (10/12 ávos)
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Multa - Artigo 477 da CLT R$ 1.265,00
40% de multa sobre o FGTS depositado.

3. Multa do artigo 477 da CLT

A reclamada deixou de efetuar os pagamentos das verbas rescisórias, conforme pleito no tópico 02 anterior da peça exordial. De acordo com o art. 477, parágrafo 6º, alínea “b” da CLT a Reclamada teria até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu comprimento.

Devida, portanto a multa preconizada no artigo 477, parágrafo 8º da Norma Celetizada, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de equivalente a um salário nominal, corrigido monetariamente, em razão do atraso.

4. FGTS não depositado

Esclarece ainda o obreiro a V.Exa., que a reclamada deixou de efetuar corretamente o depósito relativo aos salários pagos mensalmente, pois o fez em valores aquém daqueles efetivamente devidos, não observou o teor do artigo 457 da CLT, para compor a remuneração incidente sobre o FGSS. bem como deixou de pagar qualquer importância relativo aos 40% da multa devida em razão da dispensa imotivada e pela falta de quitação das verbas rescisórias já enunciada anteriormente.

Deste modo a reclamada deverá ser compelida apresentar em primeira audiência os comprovantes das RE e GR mensais de todo o pacto laboral.

Deverá proceder ao depósito das quantias faltantes, inclusive sobre as verbas rescisórias retro, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, atualização monetária e multa de 40%, conforme determina a lei nº. 8.036/90, que revogou a lei nº. 7.839/89 sujeitando-se ainda, as obrigações e sanções previstas no decreto-lei nº. 99.684 de 08.11.90; tudo sob pena de execução direta, nos termos da lei, cujos valores serão apurados através de liquidação da sentença.

5. Dos pedidos

Em razão das infrações supra apontada, deverá a reclamada ser compelida proceder ao pagamento das verbas rescisórias devidas ao autor, nos termos da fundamentação, ou seja:

A)Aviso Prévio Indenizado (220 horas) R$..............1.225,00

*
Férias Proporcionais R$ 1.159,68 (11/12 ávos)
*
1/3 Sobre as Férias Retro R$ 386,53
*
13 Salário Indenizado R$ 105,43
*
13 Salário Proporcional 2001 R$ 1.054,17 (10/12 ávos)
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Multa - Artigo 477 da CLT R$ 1.265,00
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40% da multa relativa sobre ao FGTS não depositado a apurar

B) Multa do artigo 477 da CLT...........................R$ 1.265,00

C) FGTS não depositado corretamente sobre os salários referentes a todo o pacto laboral, assim como sobre as verbas rescisórias, conforme item 04 da fundamentação, cujos valores serão apurados em futura execução de sentença.

5. Dos Requerimentos

I - Que a reclamada junte aos autos em audiência inaugural, as relações de Empregados -RE's e guias de Recolhimentos – GR’s, de todo o pacto laboral, bem como todos os documentos que julgar necessários para a sua defesa tais como: aqueles referentes aos depósitos de FGTS, controle de jornada e demonstrativos de pagamento; de todo o período, sob pena de aplicação do disposto nos artigos 355 e 359 do código de Processo Civil CPC.

II - Que tudo seja apurado em execução, devendo ser acrescidos de juros e correção monetária.

III - A concessão dos benefícios da gratuidade judicial, uma vez que o reclamante é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra.

IV - Poder provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal da reclamada, na pessoa de seu representante legal, o que desde já requer, oitiva de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias.

Ante o exposto, requer a este juízo, que se digne a determinar a NOTIFICAÇÃO da Reclamada, pessoa jurídica, com sede neste município conforme endereço declinado no preâmbulo, na pessoa de seu representante legal, a fim de que, querendo, venham responder a todos os termos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e ao final seja condenada ao pagamento do principal acrescido de juros e correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios, e demais ônus da sucumbência.

Atribui a presente para os fins de custas e alçada, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Termos em que

P. Deferimento